Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

Quitanda nº 106 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-005, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos: I - DA SINTESE FÁTICA Os autores são pensionistas do Poder Judiciário Fluminense, tendo sido aposentados em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial. A presente procura da tutela jurisdicional visa…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS Daescio Lourenço Bernardes de Oliveira 1 - INTRODÇÃO Depois de cinco anos de discussão no Congresso Nacional. o Novo Código de Processo Civil irá substituir o diploma legal editado em 1973, durante a ditadura militar há quatro décadas. A nova lei alterará substancialmente inúmeros institutos e regras do processo civil, com objetivos que passam pela agilização…

ESTATUTÁRIOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ref. Acórdão nº _____/________ TCU - Plenário, Processo nº TC 010.225/2004-7 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________, brasileiro(a), servidor(a) público(a) federal, portador(a) da cédula de identidade nº _____________, expedida pela SSP/PE, devidamente inscrito(a) no CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) à…

2 – SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIÇÃO Servidor público é a expressão empregada ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação ordinária. Agentes…

Caracterização do Interesse Público: RESUMO: A celeuma que se deu no TJ Paranaense após a regulamentação da lei nº 12.557 de 18 de novembro de 201, através do decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. O Tribunal de Justiça decidiu sobre a inconstitucionalidade da divulgação individualizada de salários de servidores públicos dos três poderes paranaenses. INTRODUÇÃO: Antes de expor minha opinião, é preciso que leiamos o artigo 5º, caput, incisos II e XXXIII e artigo 37 da Constituição Federal…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe

VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de Janeiro RJ, CEP : 22231-901, onde, segundo o Art. 12 II do CPC, deverá ser citado/intimado na Pessoa do Procurador Geral do…

destaque, após a tentativa de transformação da gestão pública no Estado brasileiro, implementada a partir da reforma gerencial, ocorrida em 1995. Buscando contribuir para o enriquecimento dos estudos das políticas de recursos humanos no setor público, o presente trabalho de caráter acadêmico, tem por objetivo, fazer um breve relato dos marcos regulatórios das políticas de recursos humanos do Brasil, nas duas últimas décadas, e avaliar os reflexos na modernização da administração…

oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA 1 Sistema operacional e ambiente Linux. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux. 3 Sistema operacional e ambiente Windows. 4 Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows. 5 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. …