resumo de direito administivo - servidores públicos

RESUMO DIREITO ADM. 2 – SERVIDORES PÚBLICOS
DEFINIÇÃO
Servidor público é a expressão empregada ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação ordinária. Agentes públicos é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. São quatro categorias de agentes públicos:
- Agentes políticos
-Servidores Públicos
-Militares
-Particulares em colaboração com o poder público
DIFERENÇA ENTRE AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS
- Agentes públicos: São quaisquer pessoas físicas que exerçam funções públicas dentro de uma administração pública, são aqueles agentes que representam o Estado, pessoas que representam o Estado para o interesse público.
1. Agentes políticos: Não são servidores públicos. Os eleitos por nós, como o presidente, o governador e etc.
- Servidores públicos: ingressam através de emprego possuindo um cargo ou em emprego público junto com os encargos de direito público. Prestam serviços pro Estado, como se fosse o empregado do Estado, uma relação de trabalho, ganhando remuneração dos cofres públicos. Dentro do regime dos servidores públicos existem os servidores estatutários (regime Legal) e os regidos pela CLT (contrato de trabalho). A diferença vai se dar justamente no poder de decisão.
1. Servidores Estatutários: sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos. Estabelecido por lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. Quando nomeados, eles ingressam numa situação previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de