Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A…

Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Sinpol/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Miguel Josino Neto Relator: Desembargador Cláudio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE 70% DOS…

cargo público lato sensu. Sendo ocupante de cargo, resta-lhe conferido o direito à percepção de décimo-terceiro salário, com supedâneo no § 3º do art. 39 da Constituição Federal. Quanto as férias, os Secretários Municipais poderão ter direito a ela se previstas na legislação local. A indenização por férias não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo eletivo, desde que haja expressa autorização em lei local e o beneficiário não seja servidor…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1°, inciso III, 5°, inciso XXXVI, 7°, inciso VI, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, propor a AÇÃO ORDINARIA em desfavor do xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx, com endereço no Paço Municipal, Palácio xxxxxxxx, representado pelo Prefeito Municipal, ou quem às vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito a seguir exposto. PRELIMINARMENTE DA…

quais devem adotar sistema de gestão de pessoas que ofereça treinamentos e desenvolvimentos na busca de resultados que satisfaçam a coletividade em geral. As pessoas são o ativo mais importante de qualquer organização, mesmo que haja excelentes sistemas, se não houver pessoas preparadas e compromissadas com os resultados, os sistemas não cumprem as suas finalidades. Pior, com o tempo os bons sistemas tendem a degradar-se. Afinal de contas, são as pessoas que fazem os sistemas…

implantação do sistema de gestão de pessoas na unidade judiciária da 7ª Vara do Trabalho de Niterói. Cumpre esclarecer que o local a ser alvo do referido sistema inclui-se na categoria de órgão da Administração Pública, cujas peculiaridades o tornam, em muito, diferente de uma organização privada, que visa ao lucro. Por esta razão, faz-se necessário adaptarmos, para o setor público, alguns conceitos inicialmente pensados para o ambiente privado. É preciso ter em mente que, por exemplo,…

o perderia em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, em processo adequado, em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório. Hodiernamente, o que o delegado de polícia possui é a estabilidade comum do servidor público, pois basta uma decisão em procedimento administrativo para que ele perca o cargo, o que, como já explicitado, o deixa exposto ao sabor da vontade política do momento. 3.3. Irredutibilidade dos Subsídios Infelizmente ainda não…

GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca Examinadora da Instituição Toledo de Ensino (Curso FMB) para obtenção do…

na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos: I - DA SINTESE FÁTICA 1.
Os autores são servidores do Poder Judiciário Fluminense, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial. 2.
A presente…