Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a…

valor à seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo e necessariamente contributivo. Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente ignorada pela maioria…

normas estabelecidas para cumprimento obrigatório; A existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do Estado, notadamente os servidores públicos; a sujeição da vontade de todos, inclusive do Estado, às normas jurídicas, assegurando-se a impessoalidade no trato do poder público (Império da lei); A Separação (Divisão) dos Poderes exercidos pelo Estado, a exigir estruturas distintas e separadas para o exercício das funções típicas de…

FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% - SERVIDOR ESTADUAL 3 4.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% - SERVIDOR MUNICIPAL 3 5.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERVIDOR ESTADUAL 4 6.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERVIDOR MUNICIPAL 4 7.SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO FAS (PARA CONCURSADO E CC) – SERVIDOR ESTADUAL 5…

CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet Fabio Miraflores Nemet Barueri 2011 CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet

DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA Tem natureza de penalidade, de sanção. 1ª Hipótese: Decorre do Descumprimento da Função Social da Propriedade: a) Reforma Agrária (LC 76/93 e Art.191 da CF): - Proprietário não cumpre função social da propriedade. Obs. O Poder Público pode fazer reforma agrária mesmo sem natureza de penalidade, c/ fundamento no interesse social. - Competência Só a União. Neste caso pode haver vício de competência. - Objeto Só sobre bens imóveis rurais. Projeto UTI 50…

descreveu, baseada no princípio do mérito profissional. DUAS REFORMAS ADMINISTRATIVAS - Os princípios da administração burocrática clássica foram introduzidos no país através da criação, em 1936, do DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, e em 1938 temos um primeiro sinal de administração pública gerencial, com a criação da primeira autarquia. - A primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira, entretanto, irá acontecer no final dos anos 60,…

HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público e a necessidade de se preservar a coerência com seus…

Capacitação de recursos humanos no serviço público: problemas e impasses 1. Introdução No que se refere às políticas de recursos humanos no setor público, especialmente treinamento, autores como Gaetani (1998), Nunberg (1998) e Pacheco (2002) comentam que, na maioria das instituições públicas, não existem políticas definidas para o desenvolvimento do funcionário pelo treinamento e a progressão na carreira. Além disso, o conhecimento dos servidores públicos, em algumas situações, é…

Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável…