Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

AGENTES PÚBLICOS Agente público é toda pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente, sendo a ele ligados por variados vínculos. Espécies * Agentes políticos São aqueles que atuam no exercício da função política de Estado, quais sejam: Detentores de mandato eletivo; Secretário de Estado; Ministros de Estado; Membros da magistratura; Membros do MP. - Não são agentes políticos:Conselheiros e Ministros do Tribunal de Contas e Defensores Públicos não são cargos…

SERVIÇO PÚBLICO A greve no serviço público envolve outros parâmetros para a sua análise. Não se deve perder de vista alguns conceitos como o de servidor público, os princípios do Direito Administrativo, a essencialidade da prestação destes serviços. Tratam-se de elementos que não se encontram no Direito Privado. Assim, inicia-se este capítulo trazendo alguns conceitos que possibilitarão a compreensão destas variantes próprias do Direito Administrativo. 4.1 SERVIDORES PÚBLICOS…

classificação. 3.2. Teoria da norma constitucional. 3.3. Princípios e regras. 3.4. Interpretação e integração das normas constitucionais. 3.5. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. 4.3. Súmula vinculante. 4.4. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4.5. Ação direta de…

INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa, estaremos abordando um tema bastante amplo e de igual modo, de vital importância dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos…

sem meios de subsistência, nem amparo, destinando-se a estes um salário mínimo. Princípios da Proteção Social: 1 - INTRODUÇÃO A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII,…

ao exercício profissional, como o repórter, ele precisa saber o nome da fonte de informação mas manter sigilo total; XV – Assegura o direito de ir e vir, a não ser em período de guerra; XVI – Todos tem o direito de se reunir em local publico, desde que: pacificamente, não frustrem outra reunião marcada anteriormente no mesmo local com aviso prévio à autoridade competente; XVII – Temos liberdade de nos associar para fins lícitos XVIII – Associações e Cooperativas…

Governador, somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente. 15. A respeito do ordenamento jurídico que a Constituição Federal estabelece para a Justiça Eleitoral, assinale a afirmativa correta: a) O TRE/MS é órgão do Ministério Público Federal. b) O TRE/MS, como órgão integrante da Justiça Eleitoral, está subordinado funcionalmente ao Tribunal Superior Eleitoral. c) São órgãos da Justiça Eleitoral: O TSE; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes…

DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO INFORMATIVOS DO 1º SEMESTRE DE 2014 STJ 213.264-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Informativo nº 0533). Segunda Turma CONCURSO PÚBLICOS Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto…

Selvagens. ALBERTO FERNANDES ASSAD, brasileiro, casado, servidor público federal, com lotação no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em Natal, portador de cédula de identidade/RG sob o nº. 550.309 CRC/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº. 242.495.304-00, residente e domiciliado à Rua Barra do Pirai, 2294, Conjunto Santa Catarina – Bairro: Potengi, CEP: 59.112-210, Natal/RN, GILMAR AZEVEDO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, com lotação na Procuradoria Geral Federal,…

não havia antes desta data uma preocupação com o acompanhamento e o planejamento trazidos pela Constituição de 1988 e pela Lei de responsabilidade fiscal em 2000. O montante da dívida é sempre posicionado como um problema insolúvel pelos gestores públicos. Esta pesquisa visa conhecer a real situação do endividamento do Estado, bem como a sua evolução e responder a perguntas como: Qual foi o crescimento do estoque da dívida do Estado de Mato Grosso nos últimos 10 anos? Com a evolução…