Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e

Agravante: SONIA MAURICIO MONTEIRO Agravado: DIRETOR UNIVERSIDADE DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO Decisão: Indeferiu o pedido de Liminar em Mandado de Segurança da Agravante, cuja pretensão é obter direito a tomar posse em cargo público ao qual foi regularmente aprovada e nomeada, obstada por ato ilegal e abuso deo poder do senhor direito DRH/UNIR. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO CABIMENTO DO…

Inquérito. 13 AULA 6 Processo legislativo: Inconstitucionalidade. competência. Medida Provisória e 15 AULA 7 Poder Executivo. Representação em face de Ministro de Estado. Delegação de atribuições. 18 AULA 8 Ministério Público: Princípios Institucionais do Ministério Público. 19 AULA 9 Advocacia. Imunidade. 20 AULA 10 Ordem econômica e financeira. Desapropriação. Livre iniciativa. Função Social da Propriedade e Livre iniciativa por Livre concorrência. 21 Nota da…

limites da sua competência ou para as quais foram contratados. Ao agir ou se omitir culposa ou dolosamente e causando dano a terceiro, o agente público vincula o Estado, tornando-o objetivamente responsável pela reparação do prejuízo causado ao particular. Porém, uma vez configurado o comportamento culposo ou doloso do agente estatal, deve o Poder Público, em vista do princípio da indisponibilidade da coisa pública, mover-lhe ação regressiva para se ressarcir de tudo aquilo que pagou ao…

propriedade 4 9 Serviços Públicos, Serviços de Utilidade Pública e Entes de Cooperação 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 10 FUNÇÕES DO ESTADO 6 11 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO 7 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL 7 13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII…

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1%…

legais, DECRETA Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, em comemoração ao Dia do Servidor Publico Municipal, antecipado, o dia 27 do mês de outubro do corrente ano, excetuando os serviços essênciais, os quais deverão ser prestados normalmente. Artigo 2º - As repartições públicas que prestem serviços essênciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto. Artigo…

trabalho antes executado pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos, que substituiu, em outubro de 2007, a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, criada em junho do mesmo ano. 1 Palavras-chave: planejamento, administração estratégica, orçamento público, administração pública, gestão pública, excelência, burocracia, agenda nacional de gestão pública, secretaria de assuntos estratégicos. Introdução A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) é um órgão da Presidência da…

Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma…

..................................................................20 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar e esclarecer as atividades econômicas utilizadas em um órgão público (executivo). Com o surgimento da Empresa Pública, denominados órgãos públicos adotando regime jurídico especial, em decorrência de Leis especificas, com sua parte financeira e orçamentária, sendo controlada e regida pela chamada Contabilidade Pública e tendo como principio da…