Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

externa determinada pelo Tribunal de Contas, o chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura do Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo…

CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público ALUNO: Mauro Nilson Figueiredo dos Santos ORIENTADOR: Prof.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ELIANE FERNANDES DE LIMA Valorização do servidor: Instrumento para a obtenção de uma Gestão de qualidade no DETRAN-MS. Campo Grande MS 2008 2 Valorização do Servidor: Instrumento para a obtenção de uma Gestão de qualidade no DETRAN-MS. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração, apresentada à Banca Examinadora da UNAES Centro Universitário de Campo…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 32 páginas. A apostila completa contém 122 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Decreto-Lei Nº 220/75, com comentários didáticos; 2. Questões diversas de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Duvanier Paiva Ferreira Marcela Tapajós e Silva A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente Painel 21/076 Gestão de conflitos e diálogo nas relações de trabalho entre a Administração Pública e os servidores públicos A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE Mônica Valente RESUMO O mundo mudou desde setembro de 2008,…

Geral de Educação a Distância Legislação Aplicada à Gestão de Pessoas Versão para impressão MÓDULO 7 – SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR Atualizado em: Março/2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 7 - SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR ...................................................................... 3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

cessadas as causas de sua criação (imposto extraordinário de guerra) Apenas a União pode ter competência residual Taxas # Tarifas Taxa = Tributo Tarifa = preço público Taxa – quem pode instituir são apenas os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando: 1. Prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (luz, água, gás, custas processuais 2. Exercício regular do poder de polícia Contribuição de Melhoria – pode ser cobrada por…

legislação vigente.” (à folha n° 184 da Contestatio). Por isto não podendo ser responsabilizado por um eventual prejuízo em decorrência da intervenção do Estado na economia. Como o próprio Banco confessa, ao transcrever a legislação que regula o Sistema Financeiro Nacional – a Lei n° 4.595 / 64 e a Constituição de 1988 – os vários órgãos do Governo os quais fiscalizam os Bancos, não passam da função “atuações fiscalizadoras” (à folha n° 183) de regulação e de coordenação; o que, por…

Coleção Tribunais – Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder Público. O limite dessa supremacia é a indisponibilidade que não permite que o administrador abra mão do interesse público pelo próprio. Ao mesmo tempo em que o Estado detém das prerrogativas ele possui limitações.…