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Direito Administrativo - NCE

(D) todos os servidores da Administração direta;
(E) todos aqueles que, a qualquer título, executam

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–

Quanto

aos

sistemas

de

controle

da

Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública;
(B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do
Poder Executivo;
(C) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União;
(D) os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão; (E) apenas o Presidente da está obrigado a prestar contas aos Tribunais de Contas.
2 – A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:
(A) atualidade e celeridade;
(B) celeridade e globalidade;
(C) eficiência e impessoalidade;
(D) atualidade e improbidade;
(E) globalidade e justiça social.
3 – Agentes públicos são:
(A) apenas os aprovados em concurso público;
(B) apenas os eleitos para mandatos eletivos;
(C) apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

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uma função pública como prepostos do Estado.
4 – Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da
União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
(A) o servidor pode recusar fé a documentos públicos; (B) ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;
(C) ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
(D) a única penalidade disciplinar prevista é a advertência; (E) o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação. 5 – Considerando as disposições constantes no