Sistema Remuneratório Dos Servidores Publicos

Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos Temas abordados: a) Conceito do Sistema: O SIAPE é o sistema informatizado de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administração Pública Federal - (ativos, pensionistas e aposentados). É um sistema online, de abrangência nacional, que constitui hoje na principal ferramenta para a gestão do pessoal civil do…

foram conferidos (CC, art. 670); ou aqueles presumidos nos contratos de mútuo com fins econômicos quando as partes não os tenham ajustado CC, art. 591). 5) fundamento ou causa final: remuneratórios, compensatórios ou moratórios. Preleciona Maria Helena Diniz que juros compensatórios (juros-frutos ou juros remuneratórios): decorrem de uma utilização consentida do capital alheio, em regra, preestabelecidos no título constitutivo da obrigação, no qual contraentes fixam os limites de seu…

capazes de desempenhar estas funções de modo eficiente. É perceptível, no entanto, em algumas instituições de ordem pública, a necessidade de qualificação profissional dos servidores, tendo em vista algumas deficiências no atendimento, deficiências que, muitas vezes, surgem pelo comodismo que alguns funcionários de órgãos públicos apresentam pelo fato de serem efetivados no cargo que ocupam sendo protegidos, assim, pela legislação que efetiva o funcionário, mas não fiscaliza ou avalia…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICO Agentes públicos são todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. REGIMES JURÍDICOS Regime Estatutário: Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de…

órgãos componentes. Somada a um contexto da reforma administrativa, promulgada em emenda constitucional que alterou normas pontuais da referida administração pública brasileira e são referências mais recentes para a observância das normas pelo agente público. A posição crítica do autor mostra o sentido de se desamarrar tanto a administração pública em relação às normas pontuais, mas também, em relação aos princípios, pois a administração não só é regida pelos preceitos…

Fase da Responsabilidade subjetiva do servidor. 3) Fase da responsabilidade subjetiva solidária entre servidor e estado. 4) Fase da responsabilidade subjetiva do estado com base na falha do serviço. 5) Fase da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo  repartição equitativa dos encargos sociais. Evolução do Direito Brasileiro CF 1824  Responsabilidade Subjetiva do Servidor CF 1891  Responsabilidade Subjetiva do Servidor Código Civil de 1916, art.…

Introdução No contexto dos sistemas de liderança na Administração Pública Federal direta, mais especificamente no Poder Executivo, há muita disparidade entre modelos de distribuição de cargos em comissão, funções gratificadas ou comissionadas e gratificações por atividades específicas. Essa variedade de tratamento se reflete, basicamente, em desequilíbrios nas definições de amplitudes de comando e, especialmente, na complexidade das atividades que resultam por remunerar as diversas…

TÍTULO : ENTENDENDO O FUNPRESP AUTORIA : JOSÉ TAVARES MACHADO NETO RESUMO O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é a mais nova mudança no cenário da Previdência Social do País. Os novos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo terão o teto das aposentadorias do Regime de Previdência Própria dos Servidores (RPPS) equiparado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mesmo modelo adotado para os trabalhadores da iniciativa privada. Serão criadas três novas…

para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a outro interesse público não há desobediência à teoria, não é desvio de finalidade e, portanto, não há abuso de poder. ATOS ADMINISTRATIVOS É uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta…

420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis irregularidades na lei podendo torná-la inconstitucional, como exemplo a remuneração por subsídio dividida em referências com base no tempo de serviço, tendo em vista a análise de que servidores…