Previdência complementar

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
FACULDADE DE DIREITO

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

Patrícia Fernandes de Barros Ferreira

RIO DE JANEIRO
2014

Patrícia Fernandes de Barros Ferreira

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

Projeto de Monografia apresentado à
Faculdade de Direito da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em
Direito.

RIO DE JANEIRO
2014

1 INTRODUÇÃO

Enquanto ramo da Ciência Jurídica que se volta à construção de uma sociedade menos desigual, o Direito Previdenciário tem se deparado nos últimos anos com o desafio de custear a Previdência Social de modo a atenuar as perdas do sistema que mantém, haja vista o envelhecimento da população e consequente diminuição de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Nesta toada, a Previdência Complementar surge como possível solução para o déficit da Seguridade Social no Brasil, tanto para o setor privado quanto para o público. Deste último ocupar-se-á esta pesquisa acadêmica, investigando as peculiaridades do sistema previdenciário complementar para os servidores públicos.
Com o intuito de diminuir o desequilíbrio das contas da previdência, o Estado optou, em seus primeiros movimentos de reforma, pela redução da obrigação do Estado com o pagamento de benefícios previdenciários, primeiro através da extinção da paridade com os ativos. Após sucessivas Emendas Constitucionais, passou a dispor o texto da Carta Magna que os servidores públicos empossados após o ato de instituição do regime de previdência complementar estarão submetidos às novas regras previdenciárias, quais sejam, a limitação dos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio ao teto do Regime Geral e a possibilidade de adesão à previdência complementar pública.
Deste regime de previdência complementar ocupar-se-á esta monografia, discutindo os regimes de previdência