Direitos e deveres dos servidores públicos

Deveres e direitos dos servidores públicos

A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos, nos arts. 39 e seguintes, observando que os mesmos deverão sempre preservar os interesses coletivos.

Deveres

Como todos os regimes jurídicos, o servidor público também possui deveres para que o melhor desenvolvimento de suas atividades do serviço públicos, devendo ser respeitados sob pena de improbidade administrativa.

Dentre os deveres do servidor, encontram-se: dever de lealdade, dever de obediência, dever de conduta ética, dever de eficiência, entre outros.

Dever de lealdade: podendo também ser chamado de dever de fidelidade, este exige do servidor dedicação ao trabalho e respeito às leis e instituições, impedindo que o mesmo aja em desfavor da Administração, pois, se o fizer, incorrerá em infidelidade funcional, ensejando até a mais grave punição que é a demissão.

Dever de obediência: este dever requer que o servidor acate as ordens legais de seus superiores, o que resulta na obediência hierárquica. Ressalta-se que o servidor não é obrigado a exercer qualquer ordem requisitada de seu superior e sim executar apenas ordens legais.

Dever de conduta ética: o referido dever tem como sua origem o princípio da moralidade administrativa, impondo ao servidor público que mantenha sua conduta ética.

Dever de eficiência: o mesmo está previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.

Outros deveres: podem ser encontrados nos estatutos, devendo ser adequados às condutas dos servidores públicos.

Há ainda as Restrições Funcionais, destacando-se o impedimento ou incompatibilidade para o desempenho de função pública, o que é admitido ao direito, uma vez que pode a Administração impor condições de realização de seus serviços. Sendo assim, o Poder Público pode impedir o