Sistema Remuneratório De Uma Empresa

abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª – Encargos Remuneratórios Cláusula 4ª – Encargos moratórios HOC IPSUM EST II – OBSERVAÇÕES QUANTO À COMPETÊNCIA Inicialmente cuidemos de oferecer considerações acerca da competência deste Juízo para apreciar a matéria levada a efeito. É que,…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 08/07/2012 Peça Profissional O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização

do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os ates do Poder Judiciário. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 3 TEMA Controle Judicial ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Judicial: Sentido. Súmulas Vinculantes. Sistemas de Controle. Natureza. Atos sob Controle Especial: atos políticos, atos legislativos típicos, atos interna corporis. Prescrição de ações contra a Fazenda Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação…

Resumo Gestão Estratégica Janeiro 2014 1 Organização, Empresa e Gestão Organização – é uma coordenação racional de atividades de um certo número de pessoas tendo em vista a realização de um objetivo comum, com uma hierarquia estabelecida e uma divisão funcional de trabalhos. 1º Componentes: 1. Objetivos  2. Pessoas  3. Divisão do Trabalho  4. Estrutura 2º Sistema de transformação inputs em outputs: Inputs  Transformação  Outputs Matérias-primas Recursos humanos…

médias empresas, que consiste na prestação de serviços e a compra dos direitos creditórios das empresas-clientes. O Factoring é um mecanismo destinado a aumentar o aumento do ativo da empresa que optar por ela e também serve como uma forma de obter recurso para o giro do seu negócio. Só podem operar com as empresas de Factoring as pessoas jurídicas, o objetivo do Factoring é fomentar, assessorar e ajudar o pequeno e médio empresário a solucionar todos os problemas diários de suas…

exige forma escrita, é oneroso, bilateral e acessório, já que a sua existência jurídica tem em vista a garantia de um contrato principal. 2.3 PARTES DO CONTRATO O contrato é bilateral, ou seja, possui duas partes, o credor fiduciário, que é a empresa administradora do consórcio ou instituição financeira. E o devedor fiduciário, que é aquele a quem é concedido o financiamento direto (sujeito ativo). Pode ocorrer de o credor fiduciário exigir uma terceira parte como garantia de…

sobrevivência. Diante disso, a empresa deve ver o salário como função agregada de motivação e procurar utilizá-lo como um instrumento a mais na compatibilização dos objetivos organizacionais e pessoais. Herzberg Macclelland David McClelland criou uma nova teoria dizendo que existem três níveis de motivos: sucesso, afiliação e poder. Segundo McClelland, todos temos características de cada um dos grupos mas existe sempre um nível que nos caracteriza. Diante disso, a empresa deve ver o…

base da abordagem societal2. Na sua génese, esta abordagem considera que o funcionamento do mercado de trabalho depende quer da configuração das relações profissionais (aqui incluído todo o suporte jurídico legal), quer das características dos sistemas educativos, quer, ainda, da estrutura produtiva. Mais recentemente, integra na sua análise as transformações ocorridas na sequência da globalização económica, uma vez que esta submete os atores nacionais a novas formas de regulação…

orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por…

a tese defendida na petição inicial se funda na cobrança indevida de juros remuneratórios superiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e juros capitalizados (fl. 23). No caso em apreço, a agravante ajuizou ação revisional para discutir a legalidade do contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição financeira (fls. 41-42). A parte autora objetiva a revisão do pacto para limitar os juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, bem como afastar a capitalização de juros e…