Sistema Remuneratório De Uma Empresa

designado para avaliar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, comissão de permanência, vendas casadas, taxas de administração de contratos, parcelas, amortizações... O que não quer dizer que após realização da perícia contábil e que após a sentença, não vá ocorrer a possibilidade de liquidação por arbitramento seja excluída e nova perícia tenha que ser realizada. ● Abusividade da taxa de juros remuneratórios: Taxa de juros remuneratórios de um contrato é a taxa de juros paga…

garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; aos servidores militares são proibidas a sindicalização e a greve; 7) SISTEMA REMUNERATÓRIO  Vencimento = vencimento-base = retribuição pelo exercício do cargo público; Remuneração = Vencimento + vantagens pecuniárias (adicionais); Subsídio = espécie de remuneração que proíbe o acréscimo de qualquer…

regime do FGTS em __/__/__ e com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, conforme o previsto na Lei 5.958/73, desligando-se da empresa em __/__/__. Tendo em linha de conta a opção, o autor teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas de juros progressivos de 3% a 6% ao ano, conforme o tempo de permanência na mesma empresa, asseguradas pelas Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73, e pelo Decreto 69.265/71, Art. 2º, combinado com o artigo 4º,…

Banco Central do Brasil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CMN – Conselho Monetário Nacional CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro COPOM – Comitê de Política Monetária REsp – Recurso Especial RE – Recurso Extraordinário SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO…

da comissão é a aquisição de bens; portanto, se o objeto diferente for, também é diferente o contrato. Os contratos de representação, agência e distribuição e franquia, segundo Farina, têm a função de colocar no mercado os bens ou serviços de uma empresa produtora quando ela não faz por si mesma. Porém, também há diferenças entre eles. Venosa afirma que no contrato de agência, o agente não tem a disposição a coisa a ser negociada. O objetivo é a realização de certos negócios, entre o…

sob as mais variadas nomenclaturas, eram lançados, que acabavam por comprovar o atuar abusivo manifestadamente contrário à boa-fé objetiva, assumido pela demandada. Importante, ainda, destacar que em razão da INVENCÍVEL situação de inadimplência a empresa demandada procedeu à inscrição do nome d_ demandante no cadastro de devedores SPC e SERASA, ampliando, sobremaneira, todos os prejuízos derivados da relação contratual. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

diverso do contratado, visto que o valor de cada parcela mensal deveria ser de R$ _____ (por escrito), conforme tabela em anexo (fazer o cálculo em www.calculorevisional.com). Assim, de acordo com o cálculo demonstrado (ou até mesmo através de outros sistemas de cálculo), se forem inseridos os dados do contrato, verifica-se que existe um valor a mais pago pelo Autor de R$ _______ (por escrito) em cada prestação, o que ao final do contrato importa em um valor ABSURDO de R$ _________ (por…

comercial; Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomara precaução de anotar: • o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto; • a inscrição e o CGC da empresa; • a discriminação dos bens ou dos serviços contratados; • a discriminação das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no a toda…

direitos a seguir aduzidos. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO Os Requerentes, conforme será demonstrado no decorrer da ação, atualmente encontram-se impossibilitados de arcar com as custas processuais devido ao baixo fluxo de caixa em sua empresa, conforme fatos abaixo narrados. Desta forma, vem muito respeitosamente e de boa-fé, requerer o pagamento das custas ao final da ação. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e deveres individuais e…

consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ... XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; ... Parágrafo 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; ... III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das…