Sistema Remuneratório De Uma Empresa

BRESSER E PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. I - A Minascaixa - autarquia estadual integrada ao Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - prestava serviços financeiros, atuando, para tanto, na iniciativa privada, que se submetia ao poder fiscalizatório da União, dentro do Sistema Financeiro Nacional. II - O Estado de Minas Gerais, subrogando-se em suas obrigações, assumiu estrutura de encargos pré-fixada, sujeitando-se,…

implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusiva, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. Decorre ainda da análise, o entendimento de que o sistema do CDC é absolutamente incompatível com a cobrança de taxas de juros exorbitantes, que afrontem, de modo direto, tanto a função social do contrato, que evidentemente, repita-se, não é servir de instrumento de enriquecimento sem causa…

tribunais, quando solicitada pela parte consumidora na ação judicial a revisão dos juros impostos pela financeira, entendiam que a taxa de juros a ser aplicada era a de mercado, que é de aproximadamente 12% (doze por cento) ao mês, e não a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), que em abril do corrente ano foi de 0,94 (noventa e quatro centésimos por cento).[1] Nesse sentido, entendia-se que não se aplicava aos juros, nesses casos, qualquer limite legal.[2] A taxa…

IMÓVEIS (Lei 9.514/97) 3ª QUESTÃO: Marcelo Penido ofereceu exceção de pré-executividade, sustentando que o instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia onde figura como devedor foi firmado por pessoa não integrante do sistema financeiro nacional e não deve ser aceito para fins de reconhecimento como título extrajudicial. O exequente/fiduciário é sociedade empresária do ramo do vestuário. A exceção foi desacolhida pelo magistrado, sob o fundamento de que…

PAGAMENTO, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO _______ S/A, empresa jurídica de direito privado, com sede na Rua ___________, n°. _____, centro, nesta cidade, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I - OS FATOS. Efetuou o postulante um contrato para aquisição da propriedade de um veículo pelo modo resolúvel junto a empresa Ré. O bem objeto do financiamento é um automóvel de marca _______, modelo…

Pedido de Tutela Antecipada proposta por YYYYYYYYYYYYY, em face do Banco, na qual relata que firmou 8 contratos com o XXXXXXXXXXX referentes a pacto de financiamento bancário: a) Em 22/09/2011 celebrou o contrato referente a linha de crédito “CRÉDITO EMPRESA” nº 235.804.977, no valor de R$100.000,00 com taxa de juros 2,015% a.m., do qual consta saldo devedor restante no valor de R$ 48.832,15. b) Em 16/11/2011 celebrou o contrato de crédito “PROGER TURISMO” nº 40/00445-7, no valor de R$…

governamental. O órgão competente para expedi-la é o Banco Central do Brasil, autarquia da União integrante do Sistema Financeiro Nacional. Em casos de instituições financeiras estrangeiras, a autorização é dada por decreto do Presidente da República. Quando a atividade é exercida sem essa devida autorização, está prevista pena de reclusão de um a quatro anos no art. 16 da Lei n. 7492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro). Se relacionada à função econômica de um contrato, a atividade…

de repetição de indébito em face de ____________, (Qualificação), inscrita no CNPJ/MF n. ____________, com sede à ___________________, na cidade e comarca de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O autor adquiriu junto à empresa ré um crédito no valor de R$__________. Ocorre que, o mesmo foi sendo pago periodicamente, até atingir o estado de quitação. Porém, qual não foi a surpresa do ora autor, ao se deparar com o totalização do valor pago, isto é,…

apresentamos a Algar uma empresa sempre focada em novas tecnologias. Com um extenso portfólio, também oferece soluções corporativas completas na área de TI/BPO e consultoria. Serão estudadas as expectativas do cliente, como é seu comportamento e quais influencias são exercidas pelo mercado, como atrair esse cliente e fidelizar. Iremos Destacar situações em que a matemática financeira é utilizada como forma de comparar os resultados e crescimentos financeiros da empresa a fim de…

e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Alameda Santos, 1.420 – 9º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP n° 01418-100, onde será…