Sistema Remuneratório De Uma Empresa

vigora para este tipo de contrato a limitação nas taxas de juros prescrita pelo Código Cívil de 2002, arts. 406 e 591, além do Decreto nº 22.626 de 1933. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MUTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. No caso, a taxa de juros pactuada encontra-se em consonância com a taxa…

O requerente, por adesão, celebrou com a financeira-requerida, em 31/05/2012, um Contrato de Financiamento de um veículo FIAT PÁLIO ELX 1.0 MPI 16V FIRE, ano 1999/2000, gasolina, cinza, chassi 9BD178236YD972198, placas GVM 1175, avaliado pela empresa-requerida por R$16.340,50 (dezesseis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Dito isso, é importante ressaltar que o requerente efetuou o pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como parcela de entrada,…

obtenção do resultado, como também se responsabiliza caso este seja diverso do esperado. Sendo assim, o devedor (sujeito passivo) só ficará isento da obrigação quando alcançar o resultado almejado. Como exemplo para este caso temos os contratos de empresas de transportes, que têm por fim entregar tal material para o credor (sujeito ativo) e se, embora utilizado todos os meios, a transportadora não efetuar a entrega (obter o resultado), não estará exonerada da obrigação. 4. Obrigações…

deseja, quitar, sendo tal intento frustrado pelo requerido, e precisa que seja retirado tal gravame para continuar sua vida. Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Acre, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM…

legislação trabalhista, acordos coletivos. Aspectos políticos: organizações e sindicatos. Aspectos éticos: salário justo para empregador e empregado. Mudanças ambientais e sistema de remuneração    Mudanças ambientais internas e externas podem citar o acirramento da concorrência. Diante disso as empresas buscam aumentar sua competitividade para sobreviver. Mudanças organizacionais: Fatores organizacionais Antiga concepção Nova concepção Estrutura…

de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, o requerente teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório. Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem,…

Como o hábito de fumar fora adquirido anteriormente, e a relação consumerista persistiu após a entrada em vigor do CDC, inclusive o diagnóstico, hospitalização e morte da vítima ocorreram em plena vigência dessa legislação protetiva, aplicável o sistema de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, aplicam-se os brocardos da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato, dar-te-ei o direito) ou então o iura novit curia (o juiz conhece o direito), de modo que

taxas de cada linha. 1 - Crédito especial Caixa empresa Este financiamento é voltado para médias empresas que desejam aumentar seu capital de giro. O valor do empréstimo varia de acordo com a capacidade de pagamento de cada negócio e pode ser quitado em parcelas de 1 a 60 meses, com carência de até 6 meses. As parcelas são debitadas diretamente da conta da empresa e são calculadas com base no custo do empréstimo que é calculado pelo sistema de amortização constante (SAC) que é a…

revisão do contrato celebrado entre elas, pela incidência da clausula rebus sic stantibus, a possibilidade de argüir-se a exceptio do li, a proteção contra as cláusulas abusivas enunciadas no art. 51 do CDC, entre outras aplicações do principio. No sistema brasileiro das relações de consumo houve opção explícita do legislador ao primado da boa-fé. Com menção expressa do art. 4°, n. ° 11/, do CDC à "boa-fé e equilibrio nas relações entre consumidores e fornecedores", como principio…

Publicado em: 16/02/2006) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONCEDIDA APÓS A CITAÇÃO. A emenda da petição em nada prejudicou a ação defensiva da Reclamada, pois na contestação apresentada na audiência inaugural, a empresa, de modo fundamentado, rebateu todos os argumentos do Autor, argüindo a preliminar de nulidade da emenda, sem, demonstrar, contudo, o prejuízo processual que teria sofrido. No processo do trabalho permite-se que o Autor adite a petição…