Revisional Financiamento Automóvel

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS,

R NASCIMENTO , ******, Uberaba, Minas Gerais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que essa subscrevem, propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CIFRA S.A. CFI – FINANCEIRAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.030.215/0001-67, com Matriz na Al. Santos, 2335, andar 1, conjunto 11 – Parte, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo-SP, CEP 01.419-101, conforme documento impresso do sítio da Receita Federal anexado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Conforme declaração de hipossuficiência financeira anexada, o requerente é hipossuficiente financeiramente na acepção jurídica do termo, e não tem condições de arcar com custas processuais, entretanto, se faz necessária a concessão da assistência judiciária nos moldes da Lei 1060/1950.

2 - DOS FATOS

2.1 – DO CONTRATO

O requerente, por adesão, celebrou com a financeira-requerida, em 31/05/2012, um Contrato de Financiamento de um veículo FIAT PÁLIO ELX 1.0 MPI 16V FIRE, ano 1999/2000, gasolina, cinza, chassi 9BD178236YD972198, placas GVM 1175, avaliado pela empresa-requerida por R$16.340,50 (dezesseis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).

Dito isso, é importante ressaltar que o requerente efetuou o pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como parcela de entrada, por meio da entrega de um automóvel FORD VERONA, ano 1991, gasolina, RENAVAN nº 9904803973, (informação não difundida no presente contrato) e firmou mais 48 (quarenta e oito) parcelas de R$457,72 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), tendo sido quitadas até o momento 12 (doze) parcelas.

Passados alguns meses da celebração do contrato, sempre realizando o pagamento correto das parcelas vencidas, o requerente realizou o