Sistema Remuneratório De Uma Empresa

BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, o que deu…

Profª. Claudia Lima Marques: “...o contrato de leasing é per si bastante desequilibrado, é um contrato caro, e que permite, aliado à alienação fiduciária, muitos privilégios para o fornecedor de leasing, geralmente conglomerados bancários e grandes empresas, daí se dar que a vulnerabilidade in concreto (e coletiva) do arrendatário ...” (Contratos no Código de defesa do Consumidor, 4 ed. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2004. p. 474-475). É de conhecimento comum as inúmeras…

CIVIL: 1. Atendendo ao princípio da oralidade, a prova das audiências preferencialmente será registrada apenas em meio magnético ou digital, não sendo cabível transcrição, inclusive em caso de recurso. 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. 3. Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em…

fossem deixados um pouco de lado mais não substituído por que nem todas as empresas conseguem realizar remuneração por competência. Apesar da remuneração por competência nas empresas permite, entre outros benefícios, melhor desenvolvimento e aproveitamento dos recursos humanos. Já se observa a utilização de sistemas remuneratórios mais eficientes para mensurar cargos técnicos e gerenciais considerados importantes pela empresa para a alavancagem dos negócios e, também, por não…

executiva genérica, nada tendo a ver com a incorporação imobiliária. É o ´Pilatos no Credo´ da lei do patrimônio de afetação. Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com o objeto da lei – que tem de ser um só(LC, 95/98 7º) – boi banida do sistema jurídico brasileiro pela LC 95/98 7º que, como norma complementar à Constituição, deve ser entendida como extensão da CF, motivo por que suas regras têm de ser respeitadas pela legislação ordinária. Criando e regulando a cédula de crédito…

Atualmente, com o avanço da globalização, as organizações têm que se adaptar às constantes mudanças que ocorrem nos setores da economia. Partindo do princípio que A remuneração estratégica é uma ferramenta de suma importância para o desenvolvimento das empresas e das pessoas, Surge como um subsistema da gestão de RH, que deve contribuir não só para a administração dos níveis salariais a serem pagos aos colaboradores, mas que, também, deve fazer desta administração, um meio favorecedor…

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XII – Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 2. DAS TAXAS INDEVIDAS No contrato em questão, que tem a previsão de seguros, ressalta-se que o Requerente não sabia da existência de seguros em seu contrato, percebe-se a venda “cassada” pois pode-se…

negócios se compromete na indicação de pessoas ou empresas (INDICADOS) interessadas na aquisição de sistema de tratamento de resíduos sólidos, denominados DustReuse, desenvolvidos pela Ecodust Ambiental Ltda., sobre as quais o CONTRATANTE tem os direitos de representação comercial exclusiva, representante oficial no Brasil da fabricante dos referidos produtos. 2ª Cláusula – DA INDICAÇÃO Entende-se por indicação a apresentação formal de pessoa ou empresa, com interesse em adquirir…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso ordinário da empresa, que se insurgia contra a concessão de adicional de insalubridade e reflexos da sentença de 1ª instância. O relator, desembargador Carlos Roberto Husek, aduziu em seu relatório que “independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam labor insalubre para fins de acréscimo remuneratório. A simples limpeza de pisos e banheiros não pode ser…

cláusulas ilegais. II – Da Fundamentação Jurídica 2.1 – Da relação de consumo e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor promoveu uma radical mudança de enfoque para as relações contratuais nas quais uma Empresa fornece serviços e um particular os aufere como destinatário final. Tamanha foi a transformação no direito dos contratos e no direito das obrigações em geral que novos paradigmas de "relação jurídica" foram criados, chamando para…