Sistema Remuneratório De Uma Empresa

recursos do caixa do Tesouro Nacional exclusivamente. O art. 5º, entretanto enveredou por assunto diverso, passando a tratar, em completo descompasso com o restante da Medida, da possibilidade de capitalização de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, temos que a Lei Complementar n° 95, de 26/2/1998 em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável, também, às Medidas Provisórias (art. 1° parágrafo único),…

consecutivas de R$1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), com vencimento da primeira em 12.04.2009 e a última em 12.03.2013 (cfr. contrato anexo). Em garantia do contrato firmado, o autor deu em alienação fiduciária à empresa ré, um veículo usado da marca CHEVROLET, modelo ASTRA HATCH, (TOTAL FLEX), 04 portas, cor PRETO, ano de fabricação e modelo 2009/2009, TOTAL FLEX, placa HKU-0611, chassis n. 9BGTR48W09B251131, cujo valor é de R$ 26.478,00 (vinte…

prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, prazo computado em dobro para o Ministério Público, nos termos do art. 188 do mesmo diploma legal. Da análise do Processo Virtual de n° 7105257.50.2011.8.09.0011 que tramita no sistema PROJUDI deste Egrégio Tribunal, verifica-se que a devida cientificação deste Órgão Ministerial quanto a r. Sentença deu-se em 20/03/2013, portanto, tempestivo o presente recurso. Destarte, presentes todos os pressupostos recursais,…

Aula-tema: Remuneração e salário. Equiparação salarial Análise do texto abaixo transcrito: A bem da verdade, parece-nos que o termo remuneratório está a indicar que o mesmo é a soma dos salários mais gorjetas. Por sua vez, Salário indica a parte variável pagas diretamente pelo empregador ao empregado. (ZAINAGHI, Domingues Sávio. Curso de legislação social: direito trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas,2012, p. 52, grifos do original). Devido à confusão terminológica causada pela…

que nasce de dados concretos, seguro, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da…

ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada, a instituição financeira apresentou…

EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA 4ª EMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA-BANDEIRANTES S.A. Nos termos do disposto no artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e do artigo 7º da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA-BANDEIRANTES S.A., na qualidade de emissora e ofertante (“Emissora”),…

de pagamento, apenas a principal, como é o caso da presente ação. Vejamos: 53118388 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA MENSAL E SEMESTRAL DE JUROS. VEDADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA OBSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGPM/FGV.…

valor mensal do juros cobrados, seja pela aplicação de juros sobre juros (ANATOCISMO). A lei da Usura – Decreto 22.626/33 – aplica-se às instituições financeiras, posto que esta em pleno vigor e diante de tal fato, deve a cobrança de juros remuneratórios ser limitado ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, muito embora tenha a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogado o parágrafos do artigo 192 Igualmente, se cogita na hipótese de ser utilizada a Lei n.º 4.595/64 que…

presente contrato de financiamento fora fixado a uma taxa de juros remuneratórios de 2.15% ao mês e de 29.08% ao ano. No momento em que a instituição financeira estipula uma taxa de juros remuneratórios pelo financiamento concedido ao contratante, presume-se que toda e qualquer despesa derivada da atividade do fornecimento de crédito está sendo ressarcida por tal encargo. Ressalte-se que a própria composição dos juros remuneratórios possui, segundo estudos do próprio Banco Central,…