Sistema Remuneratório De Uma Empresa

processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter. A implementação desse novo paradigma refletiu-se no sistema do Código Civil de 2002, o qual, diferentemente da codificação anterior, passou a considerar a pessoa como seu centro e fundamento. Assim, os princípios gerais e os institutos do Direito Civil sofreram uma modificação no sentido de…

uma vez que a empresa credora exige uma contraprestação exagerada em razão da abusividade e cumulação das taxas de juros, correção monetária, comissões de permanência e honorários de advogado. Insta salientar, que a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que sejam limitadas as taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional se, e quando, as referidas taxas forem abusivas. Os juros remuneratórios…

instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Agencia Local de Paracatu, localizada na Praça Firmina Santana, nº 191 Paracatu/MG CEP: 38.600-000 , em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS O Autor é mutuário do Sistema Financeiro de…

consumidor em desvantagem exagerada. A definição de vantagem exagerada encontra-se disposta no § 1.º do artigo supramencionado nos seguintes termos: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,…

Contudo, conforme será demonstrado, o Banco Embargado efetuou cobrança de juros exorbitantes, além de ter desatendido solicitação expressa da Embargante no sentido de prestar esclarecimentos acerca das efetivas taxas cobradas. A Embargante é empresa idónea. Entretanto, viu-se compelida a firmar o contrato objetos desta demanda, em razão da inadimplência verificada por seus clientes. Dessa forma, a Embargante manteve diversos contatos com o Banco Embargado, para que…

revogada pelo Código Civil de 2002. A própria Constituição Federal em seu artigo 192, § 3º, no capitulo do Sistema Financeiro Nacional, hoje revogado pela Emenda nº 40, de 29-5-2003 estabelecia que as taxas de juros nas operações financeiras não podiam ser superiores a 12% ao ano, e que a cobrança acima deste limite seria considerada como crime de usura, ao mesmo tempo em que faturas emitidas por empresas autorizadas pelo Banco Central a emprestar dinheiro, mantenham encargos contratuais…

segurança; cobranças, etc. CONCEITO SOBRE O BANCO Há várias definições acerca de Banco que, embora variem na forma, são coincidentes quanto ao tipo de atividade por ele exercitada. Uma definição muito boa é a de Mendonça (1947, p. 13): “são empresas comerciais, cujo objeto principal consiste na intermediação entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, consiste em receber e concentrar capitais para sistematicamente distribuí-lo por meio de operações de…

não permite que a Requerente consiga pagar seu débito por mais que efetue o pagamento das parcelas, haja vista, que o Requerido impõe a cobrança de juros, correções e multas no total da dívida, ou seja, sobre o saldo devedor, não sendo aplicado o Sistema de Amortização Constante (SAC). DOS JUROS LEGAIS Limitação dos Juros em 12% ao ano A Emenda Constitucional n.º 40/03 foi um grande marco em prol dos consumidores pois encerrou a discussão quanto a auto-aplicabilidade da antiga…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

.................................................................................. ........................................................................................................... § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu…