inicial defesa prévia
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ....., vem através da sua advogada in fine assinada, propor pelo rito ordinário a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ..., através dos fundamentos e fatos que abaixo passamos a expender:
Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder-lhes os benefícios da Lei. 1060/50, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
É pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que os Autores gozarão dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres juridicamente até a prova em contrário, conforme reza o artigo 1º, da Lei 7.015 de 29.08.83, a saber:
“Artigo 1º.- A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia de bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeiras.”
Por todo exposto, postula o Autor a concessão de justiça gratuita que encontra-se de acordo com os dispositivos legais que cercam a matéria, bem como os entendimentos e jurisprudência acerca da mesma.
DOS FATOS DO DIREITO
O Autor em assinou.
O referido contrato tem previsão de 60 parcelas, no valor unitário de R$ 3.491,96 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), SENDO R$ 1.841,40 (mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos SOMENTE PARA PAGAMENTO DO VRG.
Ocorre que, a Ré vem impondo ao Autor valores abusivos e ilegais para quitação das aludidas parcelas, com a incidência de taxas e juros exorbitantes, cumuladas com comissões de permanência e honorários advocatícios indevidos.
Assim, o Autor requer a expedição de guia de depósito progressiva e mensal das parcelas vincendas no valor de R$ 1.650,56 (mil,