Sistema Remuneratório De Uma Empresa

recorrida sustentou na inicial que “todas as vezes que a contratação dos juros remuneratórios se apresente excessivamente onerosa, em percentual caracterizadamente abusivo, por extrapolar os padrões da conjuntura econômica pátria (...), pode ser aplicada a norma protetora do consumidor, com o fito de coibirem-se intoleráveis abusos por parte das instituições financeiras” . Além de insurgir-se contra os juros remuneratórios, que considerou excessivamente onerosos, pleiteou o…

CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxx, nº x, xxº andar, na Cidade e Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor firmou o contrato de arrendamento mercantil (leasing), de nº , com a empresa requerida em 29 de novembro de 2011 para aquisição de um automóvel 1.0, ano 2002, gasolina, cor prata, placa, Chassi , e RENAVAM conforme contrato de Arrendamento Mercantil anexo (doc. III). Sendo O Autor pessoa destituída de…

semelhantes à da presente ação, firmou orientação jurisprudencial conforme transcrição abaixo: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de…

Como todos empréstimos compulsório a Lei 4.156/62, suas ações e normativas estabeleceram que este valor pago deveria ser devolvido ao contribuinte em um prazo de 20 anos após o pagamento O Objetivo deste empréstimo era financiar a expansão do sistema elétrico nacional, e ele foi pago inicialmente por todos consumidores, mas ao final tão somente pelos consumidores industriais que consumissem mais de 2.000 KWH, tudo conforme tabela abaixo. Período Classe de Consumidores que pagavam De 1964 a

importa em proclamar que a usura se harmoniza, senão completa a política monetária. Não posso deixar de dizer que esses dados me preocupam, por entender que eles não podem deixar de gerar conseqüências danosas ao país, embora possam ser bem-vindas ao sistema financeiro, que vem auferindo lucros bilionários. Como se vê ao lado da exagerada carga tributária, ainda prolifera a usura oficial. Não será demais e não seria oportuno libertar a sociedade brasileira desses ônus terríveis,…

2013 SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. Os Juros 4 2.1. Conceito e finalidades 4 2.2. Classificação 5 2.2.1 Quanto à origem 5 2.2.2 Quanto ao fundamento 6 2.2.3. Quanto à capitalização 7 3. Jurisprudência Comentada 8 3.1. Limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários 8 3.2. A Medida Provisória 2.170-36 e a questão da liberação do anatocismo para as instituições financeiras. 16 4. Conclusão 22 5. Referências Bibliográficas 23 1. Introdução Procura-se através deste…

fiduciária celebrado com o requerido no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta…

autor nos cadastros restritivos ao crédito e mantê-lo na posse do bem objeto do financiamento, condicionada a regularidade dos depósitos mensais, nos valores devidos, mas sem as exorbitantes taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência – cobrança de juros remuneratórios após a inadimplência, ajustes do termo inicial da mora, que aduzo ao longo desta peça em tópicos, expondo as devidas regulamentações e jurisprudência que coadunam com a antecipação da…

negociação, não tendo a autor ciência dos termos do contrato. Na oportunidade via da celebração do referido negócio jurídico a parte adversa também não informou acerca da capitalização (mensal/anual), da taxa de juros (remuneratórios e moratórios), multa, índice da correção monetária e sistema de amortização da dívida (tabela price ou outro), bem como se há incidência de comissão de permanência. Da documentação acostadas nos autos, constata-se o absurdo acréscimo quanto ao valor dos…

pagará pelo veículo o montante de R$ 61.848,63. Podendo assim ser demonstrado: Valor do Veículo: R$ 40.000,00 Valor da Entrada: R$ 10.000,00 Valor Financiado: R$ 30.000,00 Período do Financiamento: 48 meses Taxa de Juros: 2,50 % ao mês Sistema de Financiamento: juros compostos Valor das Parcelas: R$ 1.080,18 Valor dos Juros: R$ 21.848,63 Valor Total a Prazo: R$ 61.848,63 JUROS SIMPLES: Os juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o principal…