Sistema remuneratório

1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho proposto pelo professor propõe a explanação do assunto: sistema remuneratório dos servidores públicos, abordando como é essa remuneração do servidor e demonstrando com base em artigos e doutrinas os seus aspectos. O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. É interessante o estudo destes institutos mesmo porque há grande dificuldade de se entender a diferença entre ambos. Neste trabalho será feito um resumo de ambas e em que casos se aplicam. 2 – SISTEMA REMUNERATÓRIO O atual sistema remuneratório dos servidores públicos encontra-se previsto no art. 37, incisos X a XV, da Constituição Federal de 1988, além de alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98. Como a CF/88 trazia os termos remuneração e vencimento com o mesmo sentido, a Lei 8.112/90, trouxe também uma inovação, distinguindo os mesmos. O sistema remuneratório brasileiro tem vários tipos de modalidades, sendo eles: vencimento , remuneração e subsídio, nos quais serão demonstrados com mais clareza nos itens a e b. a) Vencimento e remuneração O art. 40, da Lei 8.112/90, define vencimento da seguinte forma: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.” Vencimento, portanto, é o valor-base fixado em lei. Já sobre remuneração, o art. 41 afirma: “Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens

Sistemas remuneratórios na administração Pública federal Com embasamento na tendência de vincular o sistema remuneratório à natureza, complexidade e responsabilidades do cargo, o art. 39 da citada Carta Magna disciplinou que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira dos seus respectivos servidores. Assim, decorridos pouco mais de dois anos da aprovação e promulgação da…

Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. São modalidades do sistema remuneratório brasileiro: 1. Remuneração ou vencimentos. Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas: Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São as parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo, as gratificações, adicionais, os abonos.…

O atual sistema remuneratório dos servidores públicos encontra-se previsto no art. 37, incisos X a XV, da Constituição Federal de 1988, além de alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98. Como a CF/88 trazia os termos remuneração e vencimento com o mesmo sentido, a Lei 8.112/90, trouxe também uma inovação, distinguindo os mesmos. Dessa forma, esses são os novos conceitos presentes nesta última citada lei: Art. 40. “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo…

O sistema de remuneração, sem dúvidas é o mais discutido, (porém, não é o mais importante, nem o único, pois todos tem significativa importância nesta estrutura dos subsistemas da área de gestão de pessoas, visando o seu bem-estar geral e a relação empregador/empregado). Todavia, alguns aspectos do negócio são impactados por essa relação, entre eles o resultado financeiro, a retenção de talentos e o posicionamento no mercado, promovendo o equilíbrio interno e externo. Hoje com a…

Juros Remuneratórios em contrato de Mútuo O mútuo pode ser oneroso ou gratuito. No primeiro caso, o mutuário deve remunerar o mutuante pelo empréstimo da coisa fungível, mediante o pagamento de juros. No segundo caso, está dispensado de qualquer remuneração, mas, é necessário expressa previsão contratual. Quando o contrato é omisso, reputa-se oneroso se tem fins econômicos e reputa-se gratuito se os fins são diversos (caritativos, morais, sociais, etc). A remuneração pelo empréstimo de…

PRELIMINAR. PROPAGANDA ENGANOSA. Inovação recursal. Não conhecida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cartão de Crédito Master Internacional e Unicard Visa. Constatada a abusividade da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. Cartão de Crédito Hipercard. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. [...] (Apelação Cível Nº 70035818962,…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…

GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…

jurisprudência do C. STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de limitação dos juros remuneratórios no sistema financeiro nacional ao percentual de 12% ao ano, estabelecido pela Lei de Usura (Dec. 22.626/33).3. 9. Todavia, em que pese não estarem vinculados ao limite de 12% ao ano, devem os juros remuneratórios serem reduzidos quando forem abusivos e não respeitarem a taxa média de juros praticada no mercado. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. STJ:…