Sistema Remuneratório

cláusula que estabelece juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sendo que tal parâmetro resta inferido do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, combinado com o artigo l° do Decreto n° 22.626/33, bem como do artigo 591 conjugado com o artigo 406, ambos do novo Código Civil, e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. (grifei). O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima tem recente entendimento sobre o tema em questão, onde estabeleceu que os juros remuneratórios não podem ser…

negociação, não tendo a autor ciência dos termos do contrato. Na oportunidade via da celebração do referido negócio jurídico a parte adversa também não informou acerca da capitalização (mensal/anual), da taxa de juros (remuneratórios e moratórios), multa, índice da correção monetária e sistema de amortização da dívida (tabela price ou outro), bem como se há incidência de comissão de permanência. Da documentação acostadas nos autos, constata-se o absurdo acréscimo quanto ao valor dos…

que os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa que estiver sendo cobrada pela Fazenda Nacional na mora do pagamento de tributos federais. E atualmente, na ocorrência de mora no pagamento dos tributos federais é utilizada a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Lei 9.065/95 e 9.779/99) determinada pelo Conselho de Política Monetária (COPOM) do Banco Central. Av. Augusto de Lima, 479, 6? andar, secretaria sala 610 - Centro - BH/MG (31) 32745066 Página 1 de 4

ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO…

recolhimento do mandado de busca e apreensão do bem objeto da constrição. II.3 – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO DA EPOCA DA CONTRATAÇÃO // ABUSIVIDADE // DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA // EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTRITIVA É cediço que com o advento da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) as Instituições financeiras restaram beneficiadas com não limitação da aplicação de juros remuneratórios nos contratos de mutuo, fato esse que acabou por fomentar a incidência de taxas…

AFONSO LOPES DE BAIÃO Nº 1736, São Paulo - SP - CEP 08040-000 83.743-57)”. Neste mesmo sentido preceitua a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: Desta forma, as instituições financeiras ficam autorizadas a cobrar, de seus devedores, juros remuneratórios e correção monetária, exigidos conjuntamente, com a denominação de “comissão de permanência”, além dos juros moratórios e multa contratual. Neste aspecto, urge consignar que a comissão de permanência foi criada com o advento…

execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003, apud TJRS, 14ª CC, AC nº 70013165337,…

pré-estabelecidas unilateralmente pela instituição que cede o empréstimo. Muitas vezes o contratante acaba por aderir a contratos de financiamentos que estabelecem juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do previsto em lei, onerando assim, apenas uma parte do contrato, o consumidor daquele bem ou serviço, que entendemos ser a parte hipossuficiente nessa relação contratual. Analisando a questão da revisão contratual e das…

do contrato de financiamento firmado entre as partes. Dessa maneira, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para a competência dos Juizados, cujo valor é de até quarenta vezes o salário mínimo nacional vigente. Portanto, é incompetente o sistema de Juizados para julgar a presente demanda. 2.2 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Diz a Legislação Processual vigente que, para existir “ação”, é necessário que a mesma preencha três…

Federal –“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A favor, algumas disposições da legislação especial. Neste embate, prevaleceu o entendimento de que lei específica poderia autorizar a capitalização dos juros remuneratórios. Se de um lado o Superior Tribunal de Justiça limitou as teses dos produtores, abriu um grande campo para fortalecer a tese dos consumidores contrária à capitalização. Isto porque não existia, fora aqueles dispositivos das…