Sistema Remuneratório

vem á ínclita presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR a contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S/A, expondo e deduzindo para tanto, o seguinte: A CERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Não se discute baixa dos juros remuneratórios. DA INEXISTENTE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Eficácia da MP 2170/2001 O Art. 5° da MP 2170/2001, encontra-se suspensa…

fornecimento de produtos e serviços. Lista-os, “entre outros”. Consequentemente, todo e qualquer fornecedor de produto ou serviço tem que respeitar o dever de informar previamente os requisitos mínimos, e, entre outros requisitos, pertinentes ao sistema jurídico a que pertence. Não se tratando, deste modo, de listagem facultativa. E sim obrigatória. EXCELÊNCIA Um parêntesis para uma breve reflexão sobre os comentários do EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ARI PARGENDLER, proferido no RECURSO…

ANO FAB. 2.008 / ANO MODELO. 2.008, PLACA NHW 3977, CHASSI9BD11812181033847, COR PRETA. .Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta prestações), parcelas de R$ 591,49 (quinhentos e noventa e um…

hora em hora, já que a referida medida silencia sobre necessidade de ser respeitado qualquer período mínimo. Diz o, já mencionado, artigo 5.º da citada Medida Provisória : "art. 5.º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Há que ponto chegamos neste país. As Medidas Provisórias criadas, para permitir a governabilidade em casos excepcionais, pelo…

encontra-se no mundo atual, com reflexo na autora, verificará que em todo o tempo que conseguiu honrar o compromisso, o fez, não deixando de cumpri-los, porém os altos juros estão fazendo com que a autora possa não mais honrar com seus compromissos. O sistema instituído pela Lei nº. 8.078/90 assenta a invalidade de toda e qualquer cláusula que atente contra as regras então postas, destarte, há de máxima vênia, que se impedir a incidência de tantos encargos abusivos e ilegais, dentre…

II e III desta Lei” (art. 11, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.358, de 2006). Figuremos uma situação hipotética para ilustrar o objetivo das normas destacadas. Um servidor conta, entre seus componentes remuneratórios, com uma VPNI de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É promovido da classe D para a classe C de sua carreira. Tal progresso funcional importa(ria) em acréscimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em sua remuneração. …

requerente vem pagando as parcelas combinadas nas datas de seus vencimentos, conforme de demonstra dos comprovantes do anexo (fl. 03), porém o cálculo do juros mensal calculado sobre cada parcela a ser paga tem sido feita com base na Tabela Price (sistema francês), constatação do próprio PROCON de Goiás no anexo (fls. 03 a 06). Com total boa-fé, a requerente paga religiosamente os boletos em sua data de vencimento, porém, estranhando o modo de cálculo de suas prestações, procurou…

contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: A) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor

má-fé ou do desequilíbrio entre as partes. Portanto, fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que pertine à alegada capitalização indevida dos juros remuneratórios contrato em epígrafe (fls. 34/35) em uma superficial análise constata-se que não há expressa precisão da incidência de anatocismo.Entretanto, infere-se facilmente sua prática tão somente pelo fato de que multiplicada a taxa de…

…../..…/…..….., em valor efectivamente inferior àquele a que corresponde a sua categoria profissional e índice remuneratório, vem junto de V. Ex.ª apresentar RECLAMAÇÃO Nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. O(A) Reclamante encontra-se posicionado(a) no ……... escalão da carreira docente, a que corresponde o vencimento ilíquido de ……………………€ (índice remuneratório ……….) 2. Ora, no dia ……/………/……………. o(a) Reclamante teve conhecimento, através da consulta do seu…