fato juridico

fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA
1ª VARA CÍVEL
AV. AFONSO LOPES DE BAIÃO Nº 1736, São Paulo - SP - CEP
08040-000
SENTENÇA

Justiça Gratuita
CONCLUSÃO
Em 27 de fevereiro de 2014, faço estes autos conclusos à MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível

Lucilia Alcione Prata. Eu, Ricardo Ramon Rivarolli,
_____, assistente judiciário, subscrevo.
Vistos.

DAVISON DOS SANTOS GOMES propôs ação declaratória com pedido de revisão parcial de contrato e antecipação de tutela em face de BANCO PECÚNIA S/A, alegando ter firmado, em 13/06/2011, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 518,74 (quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Todavia, compulsando o referido contrato, observou ter obrigações injustificadas, como a Tarifa de Cadastro e a Cobrança de Seguro, totalizando R$ 1.252,62
(um mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Ademais, o contrato seria excessivamente oneroso. Requereu a antecipação de tutela para o deferimento do depósito incidental das parcelas, e a abstenção do banco réu incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a devolução em dobro do valor pago indevidamente, e a redução das parcelas para o valor correto e sem a utilização da Tabela Price. Dá-se a causa o valor de R$ 31.124,40 (trinta e um mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Foram trazidos documentos (fls. 27/50).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela (fls.
51/52).
Emenda à inicial (fls. 55/56).
O réu BANCO PECÚNIA S/A foi citado (fls. 91) e apresentou contestação (fls.
61/70) com preliminares da falta de interesse processual. No mérito, alega terem as partes estabelecido livre e espontaneamente as condições do contrato, que está em plena consonância com os ditames da lei. Insurgiu-se contra as alegações contidas na