Sistema recursal

Sistema recursal De início, é preciso esclarecer que as normas do Código de Processo Civil previstas para os recursos aplicam-se, em geral, de forma subsidiária, aos Juizados Especiais, ou seja, desde que não conflitem com as regras previstas expressamente para os Juizados. E, em relação aos Juizados Especiais Federais, como a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, é bastante concisa, aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em primeiro lugar, e, em seguida, no que não conflitar com os princípios inspiradores dos Juizados, o CPC. Ou seja, havendo lacuna na Lei nº 10.259, aplica-se em primeiro a Lei nº 9.099/1995 e, apenas caso persista lacuna, aplica-se o CPC. Quanto à competência para o julgamento dos recursos cabíveis das decisões proferidas pelos Juizados, a Constituição Federal admitiu que a lei a atribuísse a turmas constituídas por juízes de primeiro grau, a qual segundo se infere do caput do art. 41 da Lei n° 9.099/95, integram os mesmos Juizados Especiais. Nesse sentido, o 1º do art. 41 prevê o julgamento por uma turma composta de três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Recursos cabíveis A primeira modalidade é o recurso contra as decisões interlocutórias de mérito proferidas em tutelas de urgência que causem gravame às partes. A previsão de seu cabimento se encontra nos art.. 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. Apesar de não se encontrar assim designado, a doutrina concorda que

e regras a ele impostas, não podemos esquecer que o juiz é um ser humano e como tal é passível de erro. A apelação é uma nova oportunidade de apreciação de uma pretensão, que será feita através de um órgão colegiado, a decisão poderá ser mantida conforme sentença do juiz singular ou alterada de acordo com o pedido do apelante, nunca poderá julgar para piorar a situação do recorrente. A apelação é o remédio voluntário que poderíamos considerá-la como o de maior importância entre as…

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IEC – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO O recurso, em sentido estrito, representa o meio pelo qual se impugna uma decisão judicial, dentro da mesma relação processual, buscando, por meio de seu reexame, a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração (THEODORO JR.). Ao ser mencionado no conceito que o reexame se dará na mesma relação…

A NATUREZA JURIDICA DA CITAÇÃO A ação considera-se proposta após sua distribuição ou, em comarcas de juízo único, após despacho do Juiz. O ato seguinte a formação do processo, a fim de que o mesmo tenha seu desenvolvimento valido e regular é a determinação de citação do réu, a fim de ser chamado para defender-se. Entende-se com isso, ser o ato mais importante no processo. Diante desta importância e da própria necessidade de desenvolvimento do processo, ao proferir a decisão que…

DISCORRA SOBRE A REFORMA DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, E O QUE MUDARIA NO PROCESSO PENAL. As regras jurídicas são criadas baseadas no contexto social, tendo como principal dever reger a sociedade da melhor maneira. Com a promulgação da CF/88, surgiu uma nova ordem, com novos valores e princípios relacionados à atividade jurisdicional voltada a persecução penal. Sua intenção era revogar normas ultrapassadas, que não apoiavam a dignidade humana e que ainda assim…

APS 2 – AS REFORMAS PROCESSUAIS NO SISTEMA RECURSAL VISAM COMBATER A MOROSIDADE DE JUSTIÇA. DENTRE, OUTRAS, QUAL O OBJETIVO ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada…

SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL Recurso, em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção…

Atualmente, o sistema recursal do Poder Judiciário é marcado por extrema morosidade no que tange à apreciação de recursos interpostos em face de sentenças e/ou decisões proferidas pelos Juízos, da sorte que um processo pode levar até mais de 10 anos até que se atinja uma decisão final, em virtude da multiplicidade de recursos, muitos com finalidade protelatória. Isto posto, a elaboração de um novo CPC tem como uma de suas finalidades o desafogamento das instâncias judiciárias, com o fito…

Sobre os princípios inspiradores do sistema recursal Wambier e Talamini destacam como importantes: o princípio da correspondência; da taxatividade; da singularidade; da fungibilidade; da proibição reformatio in pejus; e do duplo grau de jurisdição, que serão conceituados a seguir. Não mencionam o princípio da voluntariedade. Princípio da correspondência No direito brasileiro atual, existe uma correspondência bastante expressiva entre os tipos de recurso e os tipos de decisão. Mas, no…