Sistema Recursal

jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem…

contornar esse grave problema (dúvidas a respeito da adequação recursal), de modo que a parte não fique prejudicada em virtude da interposição de um recurso por isso não lhe couber. Este é o escopo primeiro do princípio da fungibilidade”[1].…Artigos 3267 VICTOR HUGO MARCÃO CRESPO “De qualquer sorte, é preciso que se estabeleçam mecanismos capazes de contornar esse grave problema (dúvidas a respeito da adequação recursal), de modo que a parte não fique prejudicada em virtude…

Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito

doutrina e jurisprudência sobre o sistema recursal da Lei 9.099/95 de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica…

SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Boa Vista, Roraima 2012 Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Trabalho destinado à disciplina de Direito Processual Penal II, do curso de graduação em Direito, da Universidade Estadual de Roraima, com o fim de elaborar um artigo acerca dos pontos positivos e negativos do sistema recursal…

O MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar

republicação da decisão agravada, o termo inicial do prazo recursal se conta da primeira publicação. 2. Entretanto, este não é o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste E. Tribunal, eis que majoritária a jurisprudência no sentido de que, ainda que desnecessária, a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal. 3. Outrossim, imperioso destacar que no sistema de acompanhamento processual do…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Palavras-chave:…