Artigo de JEC

O MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais.
Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar de recurso.
Por conta disso, passou-se a impetrar mandado de segurança para impugnar esses atos judiciais. Contudo, a ação mandamental tem sido utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento. O que configura um desvirtuamento desvirtua finalidade.
É incabível no procedimento dos Juizados Especiais não apenas o agravo, mas todo e qualquer instrumento processual que venha a impugnar uma decisão interlocutória.
As decisões interlocutórias poderão ser impugnadas em sede de preliminar do recurso inominado. Este recurso será julgado pelo órgão de segundo grau que é a Turma Recursal.
A Lei 9.009/95 prevê, ainda, no art. 48, os embargos de declaração, que têm cabimento somente contra decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou seja, a fundamentação é vinculada a essas hipóteses.
Em razão da insuficiência de recursos capazes de tutelar os direitos dos impetrantes, passou-se a utilizar o mandado de segurança para impugnar as decisões judiciais, transformando o writ em sucedâneo do agravo de instrumento, desvirtuando a finalidade constitucional do instituto.
Assim, são considerados para fins de impetração do mandado de segurança contra ato judicial, todos os atos praticados por juiz ou tribunal no desempenho da função jurisdicional, in procedendo ou in judicando, tanto nos processos de jurisdição contenciosa, quanto nos procedimentos de jurisdição voluntária.
Porém, nos juizados especiais deve-se restringir o uso indiscriminado do mandado de