Sistema Recursal

ANÁLISE CRITICA DO PROJETO DE LEI N° 6.025/2005 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E O PROJETO DE LEI DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS RIO DE JANEIRO MAIO 2014 LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA BADUY ANÁLISE CRITICA DO PROJETO DE LEI N° 6.025/2005 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E O PROJETO DE LEI DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Processual Civil II, no curso…

manipular os meios de prova para formar seu convencimento o juiz deve observar três sistemas: O critério legal; O da livre convicção; O da persuasão racional. O critério legal está totalmente superado, pois o juiz é quase um autônomo, apenas afere as provas seguindo uma hierarquia legal e o resultado surge automaticamente. O sistema da livre convicção é o oposto do critério da prova legal, onde…

sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA no âmbito de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. incompetência do tribunal para julgamento…

a correição parcial tem aplicação relacionada à atividade administrativa do magistrado, função atípica do poder Judiciário, possuindo um caráter administrativo e disciplinar, embora exista posicionamento que afirme que o instituto possui caráter recursal. Isto porque o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 808, previa os seguintes recursos: apelação, embargos de nulidade ou infringentes do julgado, de agravo, de revista, de embargos de declaração e extraordinário. Assim, o…

BOLETIM INFORMATIVO Nº 119 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA ESTRADA – RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO SEMOVENTE............................................................................................4 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – PARADA BRUSCA................4 "ASTREINT" – REVISÃO DO VALOR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA...........................4 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONTUMÁCIA –

– 15/05 Falaremos do sistema recursal brasileiro e os sistemas impugnativos. Bibliografia O melhor livro é o do Araken de Assis, Manual dos recursos cíveis. Editora RT. Outro manual indicado é o do próprio Sandro. www.oabpr.org.br > dowload gratuito do CPC comentado. O estudo vai do art. 496 ao 565. Antes de falar do sistema recursal, precisamos dar uma revisada na classificação das decisões judiciais. É a pedra de toque do sistema recursal. Todo sistema recursal está…

Prazo convencional (acordado entre as partes, art. 265, CPC); d) Prazo judicial (fixado pelo juiz, art. 177 e 185, CPC) – não inferior a 5 dias. *Prazos Peremptórios – prazos fatais e improrrogáveis. Exceções: arts. 182 e 183 CPC. Exemplo: prazo recursal. *Prazos Prorrogáveis – são aqueles que não estão definidos na lei e que podem ser ampliados/prorrogados, nos termos do art. 775, CLT. Contagem dos Prazos Processuais (arts. 774 e 775, CLT) Ex: O início da ciência se…

"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade". E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundastes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” [1] Princípios aplicáveis aos Recursos | Duplo grau de

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE CAPITULO II 1.1 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte I; 1.2 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte II; CAPITULO II 2 - - RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA 3 – CONCLUSÃO BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE Com a…

proferida isoladamente por magistrado de tribunal é “decisão monocrática”, recorrível por meio de agravo interno ou regimental. -em qualquer tipo de processo, sob qualquer procedimento Tipos de vícios das decisões judiciais -constitui o mérito recursal -error in procedendo: consiste no defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. E marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado…