Sistema Recursal

RECURSO INOMINADO, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, a fim de que a Egrégia Turma Recursal, conhecendo do recurso a ele dê provimento, como medida de Direito e de Justiça. Reitera o pedido de Assistência Judiciária Gratuita feito às fls.07, item “a”, tendo em vista a hipossuficiencia financeira da requerente/recorrente (fls.11), dispensando assim o preparo recursal, nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95. O recurso é tempestivo, nos…

decisão que não recebe a apelação. Trata-se de decisão impugnável por agravo de instrumento, para evitar, com isso, soluções heterodoxas. Há uma tendência jurisprudencial de não admitir recurso contra decisão monocrática que não extinga o procedimento recursal. Os despachos, os atos decisórios, bem como os atos praticados pelo escrivão por conta da delegação do magistrado são irrecorríveis, e podem ser revistos pelo próprio magistrado, sem maiores formalidades. Entretanto, doutrina e…

significa que o órgão ad quem procederá ao exame do mérito recursal, isto é, o pedido no recurso. 2º Aula – 07/02/2012 (terça-feira) 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS (assemelham as condições da ação) Possibilidade jurídica Interesse de agir Legitimidade das partes a) cabimento: art 496 do CPC é o rol taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol…

1 A IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Uma sociedade ideal seria aquela em que todos os seus membros, nas relações intersubjetivas, convivessem em harmonia, cuja maneira de relacionarem-se fosse pautada exclusivamente pelo valor de justiça. Entretanto, isto apenas se verifica em comunidades restritas sob a égide de valores místico-religiosos. 1.1 Ação, defesa e recurso Para garantir a paz e a segurança social, os membros da sociedade, predominantemente, adotam certos modos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____ Processo n° ____________ FUTURO SISTEMA DE DADOS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JUSCELINO DIAS e OUTROS, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 893…

apenas reporta-se a uma questão controversa e pendente, surgida no transcorrer do processo, no que vai diferir da sentença, que é a decisão que põe fim ao processo. Uma vez sendo decisão interlocutória, contra esta caberá agravo como instrumento recursal adequado na conformidade do art. 522 (Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento) do Código de Processo Civil. Tanto a decisão concessiva da medida, quanto à…

......1 Etapa 3 : Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares.....................................................................................................................2 Etapa 4 : Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST...................................................................................................................................5 Conclusão......

preestabelecidas em um determinado ordenamento jurídico. Princípios fundamentais No que diz respeito aos princípios fundamentais afirma-se que são aqueles em que o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Por isso, admitem que em contrário se oponham outros, de conteúdo diverso, dependendo do alvedrio do sistema que os está adotando. O autor adverte que a presente obra não aborda os princípios fundamentais do direito processual civil, apenas…

decisões errôneas ou injustas. Em contrapartida, não poderiam os litígios se perpetuar no tempo, mediante mecanismos diversos, entre os quais se encontra a interposição de um recurso. Há também o instituto da coisa julgada, colocando em funcionamento um sistema de freios e contrapesos à adoção de remédios impugnativos de decisões judiciais, projetando-se com eficácia extraprocessual. Os atos processuais, aqui também incluídos os pronunciamentos do juiz, podem conter algum vicio, fato…

fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. ......., .... de junho de 2013. ADVOGADO OAB......... RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Número: AÇÃO: APELANTE: APELADA: Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo EMÉRITOS JULGADORES Preliminarmente. Imposição do preparo – Motivos notórios – Cerceamento de defesa Com todo o nosso respeito, o magistrado “a quo” indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e ao…