Sistema Recursal

RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 23 A 32 JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA…

serviu para em larga medida eliminar disputas classificatórias ou terminológicas, não se presta a resolver todos os problemas da concreta compatibilização da função e características específicas dos embargos declaratórios com os princípios gerais recursais. O presente texto não se propõe a enfrentar todos esses problemas. Limita-se a um deles – que está entre os principais –, atinente aos efeitos dos embargos de declaração. Em que medida as diretrizes gerais sobre os efeitos dos…

brasileiros o referido instituto jurídico. Será apresentada também uma análise do princípio da taxatividade frente às mencionadas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Do mesmo modo, será visto o ordenamento jurídico brasileiro enquanto sistema, com apontamentos sobre a legislação federal e a do estado do Maranhão. Não há que se olvidar de detalhar os diferentes posicionamentos acerca da natureza jurídica da correição parcial. Ademais, a correição parcial será analisada frente…

questões de direito poderão ser suscitadas ” (Alexandre Freitas Câmara). 1.6.2-recursos totais e parciais-esta classificação norteia-se pela abrangência do inconformismo do recorrente em relação à decisão que lhe é desfavorável, assim, se a impugnação recursal alcança a integralidade da decisão gravosa, trata-se de recurso total, por outro lado, fala-se em recurso parcial, quando a insurgência atinge apenas parte do ato decisório gravoso. “Deve considerar-se total o recurso que abrange…

intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo sido somente juntado o comprovante de pagamento das custas recursais no dia 30/04/2013, dentro do prazo de 48 horas conforme autorizado pelo artigo 42, § 1º da Lei n. 9.099/95. 2. Nos termos do enunciado n. 121 do FONAJE,…

então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito -classificação -princípio -Efeitos -juízo de admissibilidade e mérito dos recursos; -delineamentos contidos nos artigos 496-512 do CPC, aplicados subsidiriamente a todo sistema recursal brasileiro. RELEMBRANDO OS PRESSUSPOSTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE AÇÃO. Das condições da ação: 1-a possibilidade jurídica do pedido = aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. 2-o…

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

específicas. Da mesma forma, exigem-se pressupostos recursais, sob pena de declarar-se inexistente o direito ao novo pronunciamento ou - numa linguagem pretoriana - sob pena de não se conhecer do recurso. Constituindo o recurso um direito, impõe-se ao recorrente, não só atender a todos os pressupostos exigidos para o exercício do direito, mas também comprová-los. Assim, por exemplo, sendo a tempestividade um pressuposto recursal, cabe à parte, não apenas interpor o recurso…