Sistema Recursal

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…

de um mecanismo que consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato, lei ou decreto em relação à Constituição da República, mecanismo que parte do princípio de que é inaceitável que uma lei inferior hierarquicamente à Constituição confronte seus princípios, já que geraria uma desarmonia entre as normas. O Supremo Tribunal Federal possui competências originárias, enquanto primeiro e único órgão a julgar determinados feitos, competência recursal ordinária, enquanto…

depósito recursal, depositando o valor de R$ ........) e custas processuais no valor de R$ ....................), conforme fazem prova a GFIP e DARF, anexos. O MM. Juízo monocrático, após ter intimado a recorrida para apresentar contra-razões, proferiu despacho denegando seguimento ao Recurso Ordinário, nos seguintes termos: “Vistos etc. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, vez que deserto, tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos comprovante idôneo do depósito…

2) Fale sobre os princípios recursais abordando as peculiaridades de cada um. R: São princípios recursais: Duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de revisão da solução da causa. Taxatividade (legalidade): somente poderá ser reconhecido como recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em lei. Singularidade (unicidade): esse princípio admite como forma (meio) de impugnação de decisão judicial somente uma espécie recursal. Voluntariedade: condiciona-se

sentido: Turma Nacional de Uniformização decidiu que os embargos de declaração contra acórdão de Turma Recursal interrompem o prazo recursal: “No âmbito do microsistema dos juizados a única hipótese em que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos é a hipótese de oposição contra sentença proferida em Juizado. Quando opostos contra acórdão de Turma Recursal, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos,…

irresignada, a instituição Recorrente, opôs embargos declaratórios com fito exclusivo de promover o prequestionamento da matéria para posteriormente interposição de recursos às instâncias superiores (STF e STF). Em síntese, sustentou em suas razões recursais ter o N. Desembargador Relator lhe negado vigência aos dispositivos legais dos artigos 186, 944 e 927 do Código Civil Brasileiro, assim como ao artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, restou…

mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Princípios dos recursos trabalhistas. Princípios recursais são as diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo o sistema das normas. * Duplo grau de jurisdição; * Taxatividade – somente são cabíveis os recursos previstos na lei trabalhista; * Singularidade ou…

sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. Nestes termos, Pede deferimento Cidade, 2 de June de 2014. Advodado OAB/XX nº. xxxx CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Origem: Juizado Especial Cível de XXXXXXX/XX. Processo: XXXXXXXXXXXX.…

trazer prejuízo JURÍDICO a alguém, admita uma revisão judicial. Este princípio está ínsito em nosso sistema constitucional no momento em que prevê a competência dos tribunais superiores; * Taxatividade: somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por LEI FEDERAL, isto não afasta, no entanto, a possibilidade dos tribunais disciplinarem em seus regimentos internos figuras recursais, como o agravo interno (regimental); * Unirrecorribilidade (ou unicidade): para cada…

INOMINADO, pelos fatos e fundamentos dispostos no arrazoado anexo, requerendo, desde logo, se digne a ordenar remessa dos autos a Preclara Turma Recursal do Estado de Pernambuco, para o seu regular processamento. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 20 de janeiro de 2014. OAB/PE INSIGNES JUÍZES INTEGRANTES DA EXCELSA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Contrarrazões ao Recurso Inominado. 01. O Ilustre representante da parte ex adversa, inconformado com…