Sistema Recursal

ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO REQUERIDO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : JOAO LUIZ FRANCA BARRETO ADVOGADO : ABEILARD BARRETO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração efetuado por Premier Empreendimentos Imobiliários S/A em face de decisão em que se negou seguimento à reclamação em razão de sua intempestividade. Alega a requerente que o sistema de peticionamento eletrônico ficou indisponível por…

fungibilidade recursal é possível que um recurso, ainda que incabível para determinado momento processual, seja recebido. O que importa é atingir na medida do possível a finalidade preventiva contra o perigo da demora. A aplicação da fungibilidade recursal colabora com a existência de um processo civil mais célere e efetivo. O processo não é mais um "fim em si mesmo", mas um instrumento para a concretização do direito material e consequente satisfação da sociedade. A fungibilidade…

letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 01) O que é recurso e qual a sua finalidade? 02) Qual a natureza jurídica dos recursos? 03) Como se classificam os recursos? 04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? 05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? 06) O que estabelece o princípio da concentração? 07) O que estabelece o princípio da discursividade? 08) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 09)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

DECISAO: SENTENCA CAMINHO DO PROCESSO: 1 Grau Vara singular, juiz de 1 grau em que o juiz decide a lide (apreciação) 2 Grau ou 2 instancia (colegiados) TJ Estado, STJ E Tribunais especiais 1 grau é onde o processo começou 2 grau é a fase recursal pra cima AULA 09/02/15 Teoria geral dos recursos 1 – Conceito de Recurso: É o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de uma decisão judicial pela mesma autoridade…

conformando com a decisão desse Juizado, no presente processo, vêm no prazo legal por sua advogada e bastante procuradora nos autos do processo em epígrafe, fundamentando seu pedido no art. 41 da Lei 9.099 de 26/09/1995 RECURSO INOMINADO, para a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, requerendo que Vossa Excelência admita o apelo em anexo e cumpridas as formalidades legais, ordene a remessa dos autos virtuais àquela Turma como de direito e justiça. REQUER OUTROSSIM, SEJAM AS…

Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie recursal…

criado com ênfase no sucesso dos Juizados Estaduais e Federais, as diferenças entre disposições legais impede a possibilidade de fazerem parte de um “Sistema de Juizados Especiais”. Podemos citar, por exemplo: “a) competência relativa e procedimento opcional nos Juizados Cíveis estaduais, enquanto em sede

Adequação da fórmula e do critério de cumprimento da meta 2 de 2012, a fim de se considerar o percentual de cumprimento da meta, em vez do percentual de processos julgados, de modo a refletir os percentuais apresentados nos relatórios disponíveis no sistema de metas nacionais. Adequação de esclarecimento no glossário da meta 4 de 2010 informando que para fins de cálculo de cumprimento será considerada a soma dos dados lançados até o mês de dezembro e a meta estará cumprida quando o…

direito de recorrer das decisões, não existe direito adquirido à interposição de qualquer recurso existente. O recurso cabível é sempre o existente na legislação no momento do recebimento da decisão recorrível; b) Unirrecorribilidade (Singularidade Recursal): para cada decisão proferida, há apenas um único recurso para cada uma das partes. Há uma relação de sucessividade (e não de simultaneidade) no cabimento dos recursos; c) Fungibilidade: pode-se dizer que é princípio que nasceu com…