Jurisprudência do STJ atualizada - Prescrição Decenal sobre pleito de cobrança abusiva de taxa de corretagem por parte da construtora

STJ
RCD na RECLAMAÇÃO Nº 17.488 - DF (2014/0073407-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
REQUERENTE : PREMIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
REQUERENTE : CONCEPT PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A
ADVOGADA : ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO
REQUERIDO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : JOAO LUIZ FRANCA BARRETO
ADVOGADO : ABEILARD BARRETO
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração efetuado por Premier Empreendimentos Imobiliários S/A em face de decisão em que se negou seguimento à reclamação em razão de sua intempestividade.
Alega a requerente que o sistema de peticionamento eletrônico ficou indisponível por diversas vezes no dia 1º.4.2014, último dia do prazo para a propositura da reclamação, razão pela qual somente conseguiu protocolar no dia seguinte.
Consultando o site deste Tribunal, verifico que, de fato, no dia 1º.4.2014, o sistema de peticionamento eletrônico ficou indisponível por nove vezes, devendo-se deferir o pedido de reconsideração.
Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 333/334 (e-STJ), passando a apreciar a reclamação.
Volta-se a presente contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, assim ementado (e-STJ Fls. 313/315):
DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.
(...)
3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. "2 - PRESCRIÇÃO. A cobrança ilegal de comissão de corretagem do comprador do imóvel caracteriza o pagamento indevido (art. 806 do Código Civil), que por ausência de regra específica obedece ao prazo prescricional geral de dez anos, como definido no art. 205 do Código Civil. Precente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 995995/DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 Ministra NANCY ANDRIGHI). Prejudicial de prescrição rejeitada".