Sistema recursal civil

A NATUREZA JURIDICA DA CITAÇÃO A ação considera-se proposta após sua distribuição ou, em comarcas de juízo único, após despacho do Juiz. O ato seguinte a formação do processo, a fim de que o mesmo tenha seu desenvolvimento valido e regular é a determinação de citação do réu, a fim de ser chamado para defender-se. Entende-se com isso, ser o ato mais importante no processo. Diante desta importância e da própria necessidade de desenvolvimento do processo, ao proferir a decisão que chama o réu ao processo e, desta forma, impõe-lhe um ônus, está o Juiz exercendo um juízo prévio de admissibilidade da petição inicial e, mais dos pressupostos processuais e das condições da ação. O Superior Tribunal de justiça vem entendendo, que a citação é despacho de mero expediente, por não conter qualquer carga decisória no provimento judicial que a determina. O fundamento dos acórdãos proferidos no STJ se baseia no fato de inexistir qualquer prejuízo a parte seja determinada a sua citação, ainda que em processo de execução ocorre, contudo, que o pensamento, data vênia, é simplista e ousamos discordar do posicionamento pretoriano. Estando em termos a petição inicial, o Juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandato constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitas pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. O artigo 285 do CPC é taxativo ao tratar de questões processuais relevantes, como se pode verificar: -a…

SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL Recurso, em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção…

PROCESSO CIVIL A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal, apresentou em junho de 2010 o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, eliminando e corrigindo os institutos vistos como inadequado e acrescendo novos. Uma das preocupações exaradas na exposição de motivos é o fato de que, sendo ineficiente o sistema processual, todo o…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Prevalecendo o entendimento de que a morosidade da Justiça se resume ao exacerbado uso da máquina judiciária e de seu mau funcionamento, tanto pelo formalismo exagerado, quanto pelo grande número de ações e recursos, muitos acreditam que a solução ideal poderia decorrer de uma reforma no sistema legislativo processual a qual acarretaria em uma benéfica transformação, promovendo celeridade e eficiência. À luz desta…

O Sistema Recursal no Novo Código de Processo Civil (NCPC) Arthur Augusto Paulo Poli O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo. Em 16 de dezembro passado foi aprovado pelo Senado Federal – após aprovação na Câmara dos Deputados – o texto do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) de autoria do exsenador José Sarney, fruto de uma coalisão de juristas presidida pelo agora ministro do…

DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Belo Horizonte Setembro 2013 A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 INTRODUÇÃO Para uma profunda análise crítica dos aspectos atuais do Novo Código de Processo Civil, no que tange à…

SUCEDÂNEOS RECURSAIS Belo Horizonte 2013 1 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de sucedâneos recursais, para que são usados e como podem ser usados no caso de não cabimento de Recursos. Palavras-chave: Recursos. Sucedâneos Recursais. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conceito --------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Sucedâneos Recursais internos…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões…

S í n t e s e Devido aos constantes contatos com amigos que exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o…

cabimento, sua finalidade, seus efeitos, local de interposição, local de julgamento e prazos. Palavras-chave: Recursos. Finalidade. Princípios. Efeitos. Fases. Espécies. 1. Introdução O presente trabalho trata da Teoria Geral dos Recursos e suas espécies na esfera do processo civil. Para que haja um bom entendimento da matéria, serão classificados os efeitos dos recursos, suas fases, seus…