Sistema Recursal Civil

conhecido vulgarmente como “engavetamento”. 2. O Réu MARCO AURÉLIO DE MELO, na ocasião, trafegava irresponsavelmente em velocidade acima do permitido na via pública em questão, prestando mais atenção na música altíssima que saía de seu rádio, e com o sistema de freios do veículo desregulado, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente. 3. Consequência um tanto previsível de sua conduta negligente e imprudente, envolveu-se MARCO AURÉLIO DE MELO em um acidente…

competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ele é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação…

proposta pela Ordem dos Advogados do 1 Nesse sentido Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves comentários à nova sistemática processual civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2006, pp. 64-65 e Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Terceira fase da reforma do Código de Processo Civil, vol. 2, São Paulo, Método, 2006, p. 34. www.professordanielneves.com.br Brasil (ADIN 3695/DF), com fundamentos pouco convincentes fundados em pretensas ofensas aos…

análise em seu banco de dados com vistas a verificar a veracidade das alegações autorais. Concluiu-se, mediante a aludida apuração, que, em nenhuma hipótese, ocorreu conduta ilícita por parte da Requerida. Senão, vejamos: Após detida análise em seus sistemas, foi verificado que consta cadastrado ao CPF do Autor a linha telefônica de nº. xxx. A referida linha encontra-se ativa e apta tanto para originar como para receber chamada. De fato foi verificado reparo na linha telefônica do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE --- . PROCESSO Nº 00000 GILSON, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº. ..., inscrito no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face da CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de Net Serviços de Comunicação S/A., concessionária de serviço público de…

prova. São elaborados por contador, que devem atestar a veracidade destes livros/ fichas comerciais. A lei 9899 faz referência à fac-símile, que permite a sua utilização no processo. A CLT não faz referência a isso, pois não existia em 1943. Este sistema serve para a transmissão de dados e imagens, quando haja necessidade de petição escrita. Na prática, usam para a juntada de documentos ( comprovante de recolhimentos, etc). Um dos principais problemas dessa forma é que este tipo de…

Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que contra ela é dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos…

DIREITO DO IV TURMA RECURSAL DO CONSELHO RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, vem, à preclara presença de V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz através do memorial anexo, requerendo, outrossim, que sejam os presentes autos remetidos à Colenda Turma…

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA * Cassio Scarpinella Bueno SUMÁRIO: 1) Noções gerais; 2) A execução provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da…

forma de casamento era avancular, tio materno com sobrinhas. ANTIGO SISTEMA COLONIAL O período do Antigo Sistema Colonial vai do século XVI ao final do século XVIII. Ele se inicia com a colonização das Américas. Baseado no mercantilismo, o domínio, ocupação e exploração dos territórios conquistados pelas potências europeias na expansão marítima da Idade Moderna, foram estruturados no que se convencionou chamar de “antigo sistema colonial”. Seus elementos básicos eram a colônia, a área…