Sistema Recursal Civil

deferimento xxxxxxxxxxxxxxx, 23 de janeiro de 2013. xxxxxxxxxxxxxxx oab xxxxxxxxxxxxxx 1 CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO AUTOS N°: xxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA I - DOS FATOS Como está descrito nos autos acima mencionados, a Recorrida ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS contra a Recorrente, com a pretensão que LHE FOSSE DEVOLVIDO O DINHEIRO…

anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP xxxx, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e artigos. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxx, com endereço na xxxx DOS FATOS No mês de maio de…

DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato…

de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando seus aspectos principais: conceito, natureza jurídica classificação, efeitos e pressupostos de admissibilidade. No Capítulo 2, tratando do sistema recursal trabalhista, suas semelhanças com o sistema do processo comum, suas particularidades e salientando a forma simplificada utilizada pelo legislador, para a obtenção de maior velocidade e menores custos, para as partes e para o Estado. Destinou-se uma parte…

impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os…

judiciário, conforme é possível perceber pelas jurisprudências abaixo: 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso de Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2010, p. 332. 2 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2009, p. 110. 3 WAMBIER. Op. Cit. p. 341. 4 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 2010, p. 88. “RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS…

DIREITO CÍVIL E PROCESSO CÍVIL Trabalho da Disciplina Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil EXPECTATIVAS ACERCA DO NOVO CPC. Nome do aluno: Ivo Antonio Rêgo Matricula: Recife - 2015 EXPECTATIVAS ACERCA DO NOVO CPC O presente trabalho resulta de pesquisa e análise acerca da reforma do Código de Processo Civil (CPC). Tem por objetivo orientar a todos os operadores do direito a conhecer as novas tendências do Código de Processo Civil. Este

principais diferenças entre recurso e duplo grau de jurisdição, vantagens e desvantagens do duplo grau e os sucedaneos. Os assuntos serão apresentados à luz dos doutrinadores clássicos e também da doutrina contemporânea que prevalece em matéria recursal, na segurança jurídica ou efetividade das decisões da matéria, essencialmente no tocante ao debate sobre o judiciais. [1] Palavras-chave: Recursos. Duplo Grau de Jurisdição. Origem e Evolução Histórica. Segurança Jurídica. Efetividade…

casado, (profissão), com carteira de identidade registrada sob o nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxx , residente e domicialiado à Rua xxxxxxxxxxxxxx Cep: xxxx, , por meio desta, propor com base no art. 275, inciso II do Código de Processo Civil: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 20230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o…

em geral e dos sujeitos processuais detentores de foros especiais. Analisa os fundamentos - ou a ausência deles - da tomada da decisão política criadora de um vasto rol de exceções à regra do juízo natural, comprometendo a estrutura lógica do sistema. Interpretando as normas constitucionais fixadoras de competência e analisando a jurisprudência pertinente, esclarece, detalhadamente, qual é a regra geral definidora do juízo natural para o processamento e julgamento das questões…