Sistema Recursal Civil

Recurso Extraordinário criação de um “filtro” para que o Supremo conheça e aprecie questões que efetivamente tenham significativa importância. Implantou-se então, como facilmente se observa, um mecanismo de filtragem, muito assemelhado ao antigo sistema da relevância, permitindo que apenas alcancem o Supremo Tribunal Federal teses de real importância. “Entende-se, com razão, que, dessa forma, a Suprema Corte será reconduzida à sua verdadeira função, que é a de zelar pelo direito…

Tribunal Federal não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico, uma vez que a EC nº 45 inspirou-se na famigerada “Arguição de Relevância”, para inserir em nosso atual sistema jurídico a Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. O instituto da Arguição de Relevância foi regulamentado no sistema jurídico brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal mediante a promulgação da Emenda Regimental nº 3, de 12/06/1975. Tal fato ocorreu por força do § 1º…

GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o encaminhamento para a Turma Recursal. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São Luís, 12 de novembro de 2012. ALBERTO LUIS

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

Federal cível e um criminal. O 2º grau de recurso dos Juizados não é o mesmo das Varas Federais tradicionais, ou seja, não são os Tribunais Regionais Federais, mas uma Turma Recursal, formada por juízes da própria Seção Judiciária a que estiver vinculado o Juizado. Em caso de conflito entre decisões de Turmas Recursais de dois estados diferentes que pertençam a uma mesma região, o conflito será decidido pela Turma Regional, que reúne juízes de todas as Seções Judiciárias de uma dada região

(qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: …

acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o dispêndio mínimo de tempo e atos processuais, o que, indubitavelmente, foi alcançado. Não bastava, entretanto, alcançar a rapidez na solução dos…

CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Aprovada em / / BANCA EXAMINADORA ____________________________________ Prof. Rafael Machado Passos Vale (Orientador) Esp. em Processo Civil pela .............................. ____________________________________ 2º Examinador ____________________________________ 3º Examinador AGRADECIMENTOS …

(LEGÍVEIS). 12.5. Não será conhecido o recurso que: a) não estiver digitado; b) não for encaminhado em arquivo formato .doc (word); c) estiver identificado em outro lugar que não o especificado no Anexo VI; d) for encaminhado em data posterior ao período recursal; e) constar mais de um recurso em um mesmo formulário; f) for encaminhado no corpo do e-mail; g) não atenda ao estipulado no Anexo VI; h) for interposto por outro meio não especificado neste Edital. 12.5.1. No caso de…

de instrumento, que era remetido a Brasília, e o dos autos principais do processo, que permaneciam no tribunal a quo. Espera-se que os maiores resultados do novo regime sejam a aceleração do trâmite recursal, a redução de custos e até mesmo a redução de riscos (sobretudo o de fracasso recursal inerentes à deficiência na formação do instrumento do agravo até então utilizável). O Superior Tribunal de Justiça informa [01 ] que, de 1994 a 2007, sua demanda de agravos de instrumento…