Sistema Recursal Civil

Hereditárias – era um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal D. João III. Este sistema consistia em dividir o território em grandes faixas e entregar a ADM para particulares (donatários), evitando assim invasões estrangeiras. Essas capitanias exerciam funções de administrador, chefes militares e juízes. Com o fracasso da grande maioria das capitanias, tratou a Metrópole de dar à colônia outra orientação designada com sistema de Governadores-Gerais. Um sistema…

ANHANGUERA CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX – RA XXXXXXXXXX ATP, entregue como requisito para a Disciplina Direito Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese…

a movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 01/01/2002. 2 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2.1 O empregador deverá prestar as informações ao FGTS utilizando-se do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP ou do Sistema Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, conforme o caso, obtidos no endereço www.caixa.gov.br, e ainda, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à…

de prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, de 10 anos,ou de 5 anos como previsto no…

DO DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz,…

instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral…

MAURÍCIO DE NASSAU INTRODUÇÃO O período historicamente denominado Brasil Colônia – em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822.  Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais.  Para destrincharmos e compreendermos a estrutura…

controvérsias tanto na doutrina quanto nos entendimentos jurisprudenciais das Turmas de Recursos de todo o país, de modo que ao longo deste estudo será traçado um recorte teórico das legislações específicas dos Juizados Especiais e a lei processual civil, bem como serão analisadas as duas vertentes que circundeiam o tema no escopo de desenvolver uma visão crítica. 2.3 PROBLEMA Ante os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, característicos dos Juizados…

remetidas a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal, para a produção dos seus efeitos. Nestes termos, Pede deferimento, Macaé, 27 de maio de 2013. Emerson Machado Porto OAB/RJ 126.844 COLENDA TURMA RECURSAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO Recorrida: DONITA DA SILVA Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo: 00006055820094025166 Juízo: Juizado Especial Federal de Macaé/RJ COLENDA TURMA RECURSAL, Data…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. DIREITO CIVIL CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo…