Sistema Recursal Civil

corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem a não se sujeitar, sem reação, ao conceito ou sentença do primeiro censor ou juiz”. (In MONTEIRO, João. Programa de curso de processo civil. 2a ed. 1905, p. 55.) b) A necessidade psicológica do homem de ver reapreciada uma decisão desfavorável. Em qualquer ramo da atividade humana, a pessoa é vulnerável às dúvidas, sobretudo quando se trata do desenvolvimento dos…

Especiais, A nova Mediação Processual, Editado pela Revista dos Tribunais 2004. AZEVEDO, André Gomma de (Org)- Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação, Ed. Brasília Jurídica. DINAMARCO, Cândido Rangel , Instituições de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Malheiros. FISCHER, ROGER- Como Chegar ao Sim: negociação de acordos sem concessões/ Roger Fischer, Willian Ury & Bruce Patton; tradução Vera Ribeiro & Ana Luiza Borges- 2° edição revisada e ampliada- Rio de…

AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL,…

decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código de Processo Civil. A espécie é cabível contra Acórdão não unânime proferida em Apelação e dirigido ao próprio Tribunal que a pronunciou. O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar originariamente determinadas pessoas que, por sua posição…

custas no processo do trabalho? O artigo 789, § 1º da CLT responde. CLT – Art. 789, § 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Sendo assim, podemos esquematizar que as custas serão pagas da seguinte forma: * Sem Recurso - após o transito em julgado, o sucumbente terá 8 dias para pagar; * Com recurso – se entrar com recurso, deverá ser paga as…

igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação). O Prof. HUMBERTO…

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O denominado "recurso" no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s). Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 9.099/95. Por esta lei, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo passaram a ser processadas e julgadas em Juizados Especiais. Este sistema é norteado pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual, oralidade, simplicidade. Visa uma prestação da tutela jurisdicional de forma mais eficaz. A quantidade de processos ativos que tramitam no…

simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a…