Sistema Recursal Civil

E, como neste dia é feriado nacional, o prazo é prorrogado para o dia útil seguinte, a saber, 18/11/2013. Destarte, o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de Agravo Interno, regulamentado no caput do art. 557, § 1°., do Código de Processo Civil, terminaria no dia 18/11/2013 deste mês. Portanto, é tempestivo o Recurso. II – RESUMO DOS FATOS E DO DIREITO A agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo a quo que deferiu Medida Liminar Inaudita Altera Pars em…

suprir as desconfianças naturais do indivíduo; c) Certa coação psicológica sobre o juiz de grau inferior, que o levaria a “julgar melhor”, sabedor da possibilidade de sua decisão ser reexaminada 1 In MONTEIRO, João. Programa de curso de processo civil. 2a ed. 1905, p. 55. Prof. Márcio Gondim do Nascimento Processo Penal II 2/11 por um órgão superior. Esse fator faz com que o julgador seja mais diligente na hora de proferir sua decisão, levando-o a afastar do erro e do arbítrio, bem…

Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se,…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; …

às varas. Em um só foro há, frequentemente mais de um juízo, ou vara. A competência de juízo é determinada precipuamente pela natureza de relação jurídica controvertida, ou seja, pelo fundamento jurídico-material da demanda (varas criminais ou as civis, da família e sucessões, de registro público etc.) e pela condição das pessoas (varas privativas da fazenda pública). 6) O que vem a ser competência interna? Competência interna dos órgãos judiciários é problema decorrente da existência de mais de

1.2.5 Da Celeridade 2 2 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 2 2.1 COMPETÊNCIA – CONCEITO 2 2.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA? OBRIGATORIEDADE OU OPÇÃO PROCEDIMENTAL? 2 2.2.1 Da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil 2 2.2.2 Das Causas de Menor Complexidade 2 2.2.3 Da Competência em Razão da Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2 2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2 2.2.5 Das Ações Possessórias 2 2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS…

LOURENÇO, nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. X/X-verso. Informa, ainda, que o recurso…

do princípio da fungibilidade recursal. 2a questão. Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário; c) somente se aplica a recursos; d) nenhuma das alternativas está correta. Sugestão de gabarito: 1a questão: RECURSO ESPECIAL Nº 889.082 - RS (2006.0209023-8) - Relatora: Min. Eliana Calmon. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE…

interna corporis, mas não se cultivou a obsessão em elaborar uma obra magistral, estética e tecnicamente perfeita, em detrimento de sua funcionalidade. Segundo a Comissão encarregada de elaborar o Anteprojeto, são seis as linhas mestras do novo sistema: Aumentar o ônus financeiro do processo, visando a desencorajar aventuras judiciais e, assim, reduzir o número de demandas; Promover, perante os Tribunais de segunda instância, um incidente de coletivização, a fim de tornar mais célere e…