Sistema Recursal Civil

grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº. (numero da casa ou apto), bairro (nome do bairro), na cidade de (nome da cidade/UF), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de…

INOMINADO, pelos fatos e fundamentos dispostos no arrazoado anexo, requerendo, desde logo, se digne a ordenar remessa dos autos a Preclara Turma Recursal do Estado de Pernambuco, para o seu regular processamento. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 20 de janeiro de 2014. OAB/PE INSIGNES JUÍZES INTEGRANTES DA EXCELSA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Contrarrazões ao Recurso Inominado. 01. O Ilustre representante da parte ex adversa, inconformado com…

obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC):…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é de suma

um constrangimento lastimável. O texto infraconstitucional do Código Civil Brasileiro nos seus Arts. 186 e 927, in verbis: Art. 187. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código Civil vigente deixa bem claro nos artigos supracitados, que todo ato…

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…

STF. Jurisprudências defensivas e a racionalidade do sistema Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Leonardo Sarmento - 3 dias atrás 21 O novo Código de Processo Civil que ainda não vige já chamou a atenção de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa perfunctória avaliação, dizem que o texto criou novos recursos ao STF e que o tribunal não tem estrutura para lidar com o aumento exponencial de processos, que o sistema de informática da Corte terá de ser…

salvo quando houver expressa determinação legal no sentido de afastar tal efeito. É possível, contudo, com base no art. 558 do CPC, que o juízo a quo declare efeito suspensivo à apelação de sentença, a requerimento das partes, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o…

Recursos * Objetivo da aula - revisão da estrutura recursal brasileira - quais são as possíveis decisões proferidas pelos magistrados? - quais são os recursos existentes no sistema processual brasileiro? - qual é a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513)…

especiais em litígios relativos à Fazenda Pública. 2 Previsão legal Com efeito, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pelas seguintes leis: a) especificamente: Lei n. 12.153, de 22.12.2009; b) subsidiariamente: o Código de Processo Civil, a Lei n. 9.099, de 1995, e a Lei n. 10.259, de 2001. Registre-se que a previsão legal exposta está prevista no art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 Competência Em linhas gerais, a competência enquanto…