Contrarrazões

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE

PROCESSO Nº

, pela presente e por seu advogado abaixo assinado, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sob a égide dos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099 de 1995, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos dispostos no arrazoado anexo, requerendo, desde logo, se digne a ordenar remessa dos autos a Preclara Turma Recursal do Estado de Pernambuco, para o seu regular processamento.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Recife, 20 de janeiro de 2014.

OAB/PE
INSIGNES JUÍZES INTEGRANTES DA EXCELSA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Contrarrazões ao Recurso Inominado.

01. O Ilustre representante da parte ex adversa, inconformado com a decisão do juízo a quo, busca a revisão da decisão prolatada. Todavia, tal pleito não procede, devendo a decisão ora guerreada ser mantida incólume.

02. Em suas razões recursais, a empresa Recorrente insiste com a tese inverídica e infundada segundo a qual havia irregularidades no equipamento de medição do consumidor e que as faturas arbitradas unilateralmente estão de acordo com o consumo médio do Recorrido.

03. De início, deve-se ressaltar o brilhantismo da decisão proferida pelo juiz a quo, uma vez que, ante as provas e os argumentos apresentados, o mesmo agiu com prudência, estabelecendo a desconstituição do débito unilateralmente arbitrado. Ademais, buscou resolver a lide posta à apreciação da forma mais justa possível, responsabilizando a Recorrente pelas cobranças indevida efetivada, aplicando de maneira inconteste o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil e os demais diplomas que versam sobre a presente matéria.

04. Suplantada as considerações iniciais, passa-se a contrarrazoar os argumentos específicos trazidos pela Recorrente.

05.