Sistema Recursal Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Recomendação: Eupidio Donizete (curso didático de processo civil). A disciplina irá tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal. Almeja-se, sob este contexto, tecer uma breve análise sobre as primeiras impressões acerca do aludido projeto de…

do trabalho? Fundamente na CLT. R: Na esfera trabalhista, o trabalhador de 18 anos é inteiramente capaz, enquanto que o menor de 18 anos é assistido em juízo, e não representado por responsável legal. Não se aplica ao caso o previsto rio Código Civil, estando a matéria integralmente regulada pela CL T, no art 793. A assistência tem que ser prestada pelo pai ou pela mãe, quando existentes, e na ausência destes, pela Procuradoria do Trabalho que deverá intervir no feito como curador.…

terceiro interessado. No sistema processual brasileiro, somente são passiveis de serem atacados por meio de recursos os atos realizados pelo Juiz, a quem compete a direção do processo, de modo que todos os atos praticados no processo estão sujeitos a seu crivo, visando a manutenção do desenvolvimento válido e regular do processo. Os atos judiciais relacionados com atividades de ordem material, sendo os instrutorios; ou, os de documentação. O Código de Processo Civil pretendeu…

em Processo Civil e Direito Civil. 1 INTRODUÇÃO As recentes mudanças no processo civil brasileiro, em especial na fase de execução, são reveladoras da tendência, cada vez mais forte e necessária, de tornar o processo ágil para que se atinja o bem da vida buscado e se possa dizer que, realmente, a prestação jurisdicional foi eficaz. Ocorre que, toda essa ânsia em dar celeridade à prestação jurisdicional, não raras vezes, acaba por provocar graves erros dos operadores do sistema…

TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho São Paulo 2007 RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a origem, a história, os pressupostos de admissibilidade, efeitos e espécies de agravo existentes no sistema processual brasileiro. Tem como pressuposto…

(inaudível) Vamos voltar pro processo civil. O que a gente tem é o posicionamento do STJ atual, que talvez hoje seja a questão da segurança jurídica o maior problema que a gente enfrenta no processo civil. É por isso que alguns institutos foram introduzidos a partir da EC45, como o requisito da repercussão geral no RE, como as súmulas vinculantes, e o novo CPC vai instaurar no país, se é que não existe ainda, o sistema de precedentes. O CPC prevê um sistema de precedentes, não na…

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É esse o entendimento do STJ: “Para estar presente o requisito do…

quem pertence a multa do art. 475-J, ao exeqüente ou ao Estado? 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Lei 9.099 criou um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher suas lacunas. Consequentemente, as recentes alterações sofridas pelo processo civil comum, em virtude das Leis 11.232 (título executivo judicial) e 11.382 (título executivo extrajudicial), somente devem ser aplicadas no que não colidirem com as normas e princípios…