Sistema Recursal Civil

para a liquidação do quantum à reparação é fator preponderante para o uso indiscriminado de tal prerrogativa com fim único de enriquecimento sem causa? Apesar da favorável previsão legislativa, através da Constituição Federal e do Código Civil, de resguardar a integridade psíquica, moral e intelectual das pessoas, através da obrigação de indenização quando da violação à Moral, a aplicação realizada em nossos tribunais mostra que, variavelmente, tal recurso é distorcido de sua…

NOVO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA E SUAS REPERCUSSÕES RECURSAIS: PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS COM A APELAÇÃO POR INSTRUMENTO Fabio Milman Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Direito Civil pela UNISINOS. Professor em diversos cursos de pós-gradução. Sócio Honorário da ABDPC. Advogado militante. Sumário: A alteração no conceito legal de sentença, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, causou ruptura no sistema processual civil pelo fato de não mais representar,…

jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula Tema: Provas em espécie. Prova documental. Audiência de instrução e Julgamento. Recurso Agravo. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de produção de provas em audiência de instrução e julgamento e o cabimento…

URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade de retenção da totalidade dos rendimentos recebidos pela ora reclamada em conta por instituição bancária, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos de…

11/10/2011 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Não há litisconsórcio unitário quando “as relações jurídicas dos litisconsortes com o adversário forem autônomas entre si, sendo na prática exeqüíveis eventuais julgamentos contraditórios”. Doutrina. 2. A aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil se restringe aos casos de litisconsórcio…

decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o…

RESPONSABILIDADE CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2008 FABIANA DALBEN LETÍCIA MARTINEZ ALVARENGA SUELY PASCOAL BERTOLACINI WESLEY MARIANO DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL Seminário apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Direito Civil II, sob a orientação do Professor Ms. Adilson Ralf Santos. …

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final assina, xxx , inscrita na OAB/PR sob o nº xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxx, conforme procuração anexa, com fundamento no art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome fantasia: SEM PARAR VIA FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.088.208/0001-65,…

Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo…

federal e pela uniformização da jurisprudência. Palavras-chave: Juízo de admissibilidade e de mérito; recurso especial; recursos repetitivos – reunião de processos – efeitos do julgamento do recurso repetitivo; Lei 11.672/09; Código de Processo Civil. SUMÁRIO SUMÁRIO 5 INTRODUÇÃO 7 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 10 1. 1. Considerações iniciais 10 1. 2. Juízo de admissibilidade 12 …