Sistema Recursal Civil

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

entre o fato danoso e a ação ou omissão do preposto da empresa, surge o dever de indenizar o prejudicado. Conforme o entendimento dos nossos Tribunais: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS INTERNOS DA BRASIL TELECOM. ABALO PSIQUICO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. 1. A empresa de telefonia responde…

Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção, quanto ao desvio de função ensejador das diferenças salariais, de que o reclamante, embora enquadrado como assistente técnico operacional, executava tarefas inerentes ao cargo de técnico de sistema portuário. Trata-se de controvérsia fática e, portanto, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal, cuja incidência ora se reafirma. Agravo regimental a que se nega provimento.

entanto, no caso em tela, conforme depreende-se da ação em testilha, não resta outra alternativa, senão extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51,II da mesma lei. Nesse sentido decisão proferida pelas Turmas Recursais: JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAINDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL FORMAL – PROVA COMPLEXA –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA –INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9099/95…

Justiça, à defesa da cidadania, a viabilizar a conveniência humana e a própria arte de viver”[1] Apenas como contraponto, é interessante o comentário tecido por Caetano Lagrasta, que indica a existência de pontos de estrangulamento dentro deste sistema: “da litigiosidade contida chegou-se rapidamente a uma verdadeira litigiosidade expandida, podendo ser citados como exemplo os projetos de lei que pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais para as questões de Família…

em prol do instituto disciplinado nos artigos 476 e ss., CPC. A uniformização de jurisprudência não tem a natureza jurídica de recurso. O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um…

enfatizo todos, são iguais perante a lei, garantindo-os a inviolabilidade do direito à vida. Teorias são aplicadas com relação à personalidade do embrião, visando a legal e devida tutela. Para o Código Civil, em seu capítulo que discorre sobre a personalidade e capacidade jurídica, “Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. É de suma, a importância da tutela do nascituro, tendo em vista que,…

fundamento da intelecção do microssistema brasileiro de regulação das relações de consumo, cuja inobservância “consiste em mal mais grave do que a transgressão da norma”, afinal a violação de um princípio fundamental “representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”. (Ob. Cit. p. 25-26) (grifo nosso). O art. 4º do CDC, em seu inc. III, ainda prevê como um dos…

dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas). Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. Desembargadores - magistrados de 2ª instância,…

Resenha comparativa sobre a exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e do Código de Processo Civil de 1973. O Projeto do Novo Código de Processo Civil não deseja romper com o antigo Código, mas dar continuidade a este, de forma a simplificar o sistema recursal até então vigente, que após sucessivas alterações na década de 90 tornou-se extremamente complexo e pouco pragmático. O novo projeto do Código valoriza mais a celeridade processual, de forma a garantir um processo…