Sistema Recursal Civil

policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência, conforme se pode facilmente perceber das decisões judiciais que tem sido proferidas, notadamente pelos Tribunais e pelas Turmas Recursais, sem falar dos Juízos Criminais, entendendo pela atipicidade da conduta de portar arma branca, à míngua de legislação prévia que tipifique a conduta seja como crime, seja como contravenção. Entendo conveniente iniciar a abordagem…

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 2006.63.08.000246-4 Origem JEF – Avaré- 32ª Subseção Judiciária Juiz Recursal - 06 AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS, autor já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por sua procuradora voluntária infra-assinada, mui respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, tendo em conta o teor do v. Acordão, publicado no DJE, nesta data, pág. 2667, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo…

do Recurso Extraordinário, para, ao final, destacar a relevância da Repercussão Geral como seu requisito de admissibilidade. 302 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 303 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 304 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral dos recursos cíveis, p. 35. 305 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral…

no parágrafo 1o, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Segundo Alexandre Câmara, “o agravo interno é o recurso cabível contra decisões proferidas pelos relatores dos recursos nos tribunais, nas hipóteses em que a eles se dá autorização para proferir decisões como juízos monocráticos”. Ou seja, o agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática final, sendo disciplinado em quatro dispositivos legais do Código de Processo Civil, aplicando-se em todas as hipóteses de…

fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma blindagem, e essa blindagem se traduz no procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do direito processual. E o que isso tem a ver com a nossa disciplina? Tudo, porque existem atos extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o…

pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com endereço para fins do artigo 39, I do Código do Processo Civil, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, RJ, nos termos da Lei 9.099/95 c/c art. 74 da Lei Complementar 123/2006, vindo propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, domiciliada…

fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003674959, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/07/2012). Assim, deve a recorrente ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora, ora recorrida, na quantia de R$ 2.000,00, tal como já reconhecido na sentença. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005082813, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…

bairro centro, João pessoa Pb, que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do código de processo civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo),tendo em vista que a decisão recorrida impõe a parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527,inciso 3 do Código de Processo Civil. Inconformado com a r.decisão proferida pelo MM. Juízo da vara Cível de doc...,,às fls. Que move em face do…

RESUMO Além dos instrumentos previstos nos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as…

não seja solicitada a suspensão dos descontos no INSS''. O contrato foi pago por meio de Ted ao Banco do Brasil S.A (001),Agência 2173-3 Conta 95591 em 13.10.2010 e não consta devolução. Vejamos: Diante disso, não há responsabilidade civil a ser apurada. Não há fundamento jurídico que ampare o pleito indenizatório do reclamante. No entanto, o Reclamante alega não ter conhecimento da origem da dívida, porém, existe contrato de empréstimo em seu nome com a respectiva…