Sistema Recursal Civil

hipóteses de incidência. Da Taxatividade: diz que para ser recurso o mesmo deve estar previsto expressamente na lei, lei esta que é competência da união. As espécies recursais prevista no artigo 496 do CPC estão em um rol taxativo, ou seja somente aquelas podem ser utilizadas da expressão de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a taxatividade dos recursos. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são…

da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial…

1-PRELIMINAR RECURSAL NULIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA 2-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO CONDICIONAL 3-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO EXTRA PETITA 4-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 5-DECADÊNCIA 6-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 7-IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ANTERIOR 8-CONSTITUCIONALIDADE E IMPERATIVIDADE DA VEDAÇÃO

órgão ad quem se ater ao que foi efetivamente impugnado pela devolução. A revisão que diferisse disso se traduziria, no que se refere à reforma, em uma decisão extra, ultra ou citra petita. Esta sistemática se encontra insculpida no Código de Processo Civil em seus artigos 128 e 460. Destarte, o magistrado está inexoravelmente adstrito às delimitações propostas pelas partes, tendo ampla liberdade para julgar dentro destes limites, sendo, contudo, vedada a travessia desta fronteira.…

NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃO COM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL. CAMPO MOURÃO 2014 Rafaella araujo hersen dA ANÁLISE NORMATIVA E DOUTRINÁRIA DAS MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃO COM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMIITE NO CONGRESSO NACIONAL.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CCJS – UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - CURSO DE DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES DISCENTE : SOLANGE SOBREIRA DE PAULA AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO ESTUDO DIRIGIDO Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMASLÂNDIA – TO Alberto Borges da Silva, Brasileiro, Solteiro, Analista de Sistema, Inscrito no CPF: 789.101.112.13, RG: 1234.123 SSPTO, Residente e domiciliado na Rua 01, QD: 08 LT: 45 CEP: 77.890.000, Bairro Palmeiras – Palmaslândia –TO. Por seu procurador Leonardo Alves, inscrito na OAB–TO 1216, Com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

morais coletivos e danos sociais terça-feira, 15 de outubro de 2013 DANOS MORAIS COLETIVOS NO DIREITO AMBIENTAL Imagine que determinada empresa causou grave dano ambiental. O Ministério Público (ou outro legitimado) poderá ajuizar ação civil pública pedindo que essa empresa seja condenada a recompor o meio ambiente? SIM, sem nenhuma dúvida. Além disso, é possível que, na ACP, seja pedida a condenação da empresa ao pagamento de danos morais em favor da coletividade? Em…

DESPROVIDO. 1. A Constituição não disciplinou o regime de previdência dos militares, mas remeteu o calculo de seus proventos de inatividade para a forma do artigo 40, par 3, CR/88, isto é, a mesma prevista para os servidores públicos civis. 2. A EC 41/03, em seu art.1, acrescentou, no art.40, o par.18, relativo ao calculo dos proventos de aposentadoria e, portanto, aplicável aos militares, nos termos do art.42,par.1, no qual se previu: “ incidirá…

Logo em sua parte introdutória a comissão mostra de forma evidente que se fazia necessário um novo código de processo civil, pois o código vigente tornou-se ultrapassado e com falhas. E com a promulgação de um novo Código de Processo Civil conquistaríamos a resolução de alguns problemas, como se pode dar, por exemplo, a celeridade, a eficiência e efetividade do processo. Teriam cinco objetivos que dariam um norte para a comissão neste trabalho: “1) estabelecer expressa e implicitamente…