Sistema Recursal Civil

INTRODUÇÃO O código de processo civil atual sofreu inúmeras reformas e alterações legislativas, estando desfigurado, o que levou uma comissão de juristas instituída pelo senado a apresentar o anteprojeto de novo código de processo civil (NCPC). Essa comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, corrigindo ou eliminando os institutos vistos como inadequados e acrescentando novos. O resultado é que o…

entraves do poder judiciário aqui no Brasil é a morosidade que existe na resolução de conflitos por meio do processo. Este, devido vários fatores fica a mercê de uma justiça pouco efetiva. Daí constata-se que, uma justiça tardia é fruto de um sistema social corrompido, de uma legislação abundante e ao mesmo tempo congestiva. A morosidade do poder judiciário no que concerne ao meio processual é, dentre outros fatores, reflexo de uma não possível pacificação civilizada dos conflitos…

que impõe aos contraentes modelos de conduta que consoem aos postulados do sistema legal que rege as relações de consumo. O dano moral, pois, deriva do próprio ato ofensivo. 5. Quantificação da indenização que deve ser mantida em R$ 1.500,00. 6. No que se refere à data inicial dos juros moratórios, tenho que deve ser mantida a incidência a partir da data da citação, pois de acordo com os parâmetros das Turmas Recursais. 7. No que tange a alegação da impossibilidade do cumprimento da obrigação

conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral no STF. Trás também os aspectos sobre a lei 12.322 de 09 de setembro de 2010. Palavras-chave: Direito Processual Civil Principio da Fungibilidade Lei 12.322 de 2010 Agravo do Artigo 544 do CPC Agrado Regimental Artigo 557 do CPC SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18138 96.02.41085-0 (TRF-2) Data de publicação: 17/05/2004 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

Egrégia Turma Recursal o reexame da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 15 de janeiro de 2013. XXX Processo : ção : Rito : Autor : Réus : CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO ALCANDORADA TURMA RECURSAL HISTÓRICO Os recorrentes propuseram contra a recorrida ação indenizatória, alegando a ocorrência de problemas físicos em imóveis por eles adquiridos mediante financiamento do…

principalmente para o Setor Público, atuando na assessoria e consultoria jurídica de prefeituras, câmaras de vereadores, secretarias municipais, terceiro setor e outros. Além dessa atividade, desenvolve-se também a advocacia nas áreas trabalhistas, civil, penal, administrativo, previdenciária e eleitoral. A empresa caracteriza-se pela união de seus membros, interação entre os sócios e contratados, além de parceria quanto ao desenvolvimento das atividades pertinentes a advocacia, sempre…

Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal; Desembargadores - magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). A Casa da Justiça da Corte passou, então, a se chamar Casa da Suplicação, mudando também sua função, constituindo-se um tribunal de apelação. A Casa da Suplicação era formada por duas mesas, uma cívil (do Cívil) e uma criminal (do Crime). Em 1521 o Desembargo do Paço…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo