Sistema Recursal Civil

nº _______, na cidade de xxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de

FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 MARCELO RIBEIRO ALVES FILHO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VARGINHA – MG 2015 Principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil Um dos principais problemas do sistema judiciário brasileiro é a morosidade processual. Nada incomum é a ocasião em que um cidadão deixar de mover uma ação contra outro por saber que sua sentença demorará…

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de Direito, na Faculdade de Caldas Novas. Profº. Dr. Andrei Barbosa Caldas Novas/GO, 2013. 2 RESUMO O vocábulo recurso provém do latim recursus, cujo significado (curso retrogrado, caminho…

composto pela honra, pela liberdade civil, política e religiosa, integrando o conjunto de bens da pessoa, seja ela física ou jurídica, somente podendo ser negativamente atingida após a devida comprovação dos fatos, sendo lícito àquele que se julgar ofendido recorrer aos meios legais que o Estado põe à disposição para fins de sua defesa e reparação pelos danos sofridos, em caso de ofensa. O nexo causal, além de ser pressuposto objetivo essencial da responsabilidade civil, subjetiva e…

Conceito A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao…

seja o mesmo admitido, processado na forma da lei e encaminhado à TURMA RECURSAL para julgamento com pedido de integral provimento. Na oportunidade, requesta também seja deferida a assistência judiciária gratuita, por ser da mais lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. DATA NOME RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal A sentença prolatada nos autos do processo em referência…

JOYCE FONSECA, qualificação completa, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA…

______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o…

CURSO DE DIREITO COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO “NOVO CPC É UM INDUTOR DE INVESTIMENTOS” RESUMO AMERICANA 2014 NOVO CPC É UM INDUTOR DE INVESTIMENTOS As legislações contemporâneas, incluindo o projeto de modificação do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, enfatizam a tendência de se disciplinar a norma, de modo que ela não seja apenas fonte para resolver litígios pontuais. Ao contrário, buscam-se diplomas que contemplem questões de maior relevo. De…